O edital refere-se à contratação de empresa para fornecimento, implantação, operação, manutenção e suporte de um sistema integrado de videomonitoramento urbano. O sistema inclui câmeras IP com inteligência artificial e câmeras LPR para leitura de placas, além de infraestrutura completa, plataforma em nuvem e armazenamento de dados. A contratação será em regime de comodato (modelo como serviço) com vigência de 12 meses, prorrogável. A disputa ocorrerá na modalidade pregão eletrônico na plataforma elicita. atende. net, com critério de julgamento de menor preço. A proposta deve incluir todos os custos operacionais e encargos. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. A assinatura do contrato deve ocorrer em até 5 dias úteis após a convocação. A contratada deverá manter um e-mail institucional para comunicação oficial e garantir a qualidade dos equipamentos e serviços, com prazos específicos para substituição de produtos defeituosos e reparos. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. Sanções administrativas, como multa e suspensão de participação em licitações, podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual.
O prazo de execução será definido no instrumento convocatório e, caso não haja previsão, será de 5 dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra. A implantação completa está prevista para 49 dias após a aprovação técnica.
O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após o recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e atesto do fiscal do contrato, com os dados bancários da contratada vinculados ao CNPJ.
A contratada deverá assegurar a garantia dos materiais empregados e serviços executados pelo prazo de 5 anos após o término do contrato.
O critério de julgamento adotado para a licitação é o de menor preço global.
Os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.
As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.
O valor estimado para o contrato é de R$ ****,03 por ano.
