Licitações de Videomonitoramento Urbano

A execução do projeto de videomonitoramento será realizada de forma concomitante e integrada, permitindo sua conclusão no prazo global de 25 dias, sem prejuízo da qualidade técnica, da segurança operacional e da conformidade normativa, condicionada à prévia emissão das autorizações administrativas necessárias para início dos serviços.

O pagamento devido à contratada será realizado exclusivamente com base nos quantitativos efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, observadas as condições, prazos e procedimentos estabelecidos no presente contrato, mediante a apresentação da correspondente nota fiscal/fatura, regularmente emitida e após o atesto formal do fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 dias.

O critério de julgamento é pregão eletrônico, com base em análise criteriosa dos custos necessários à integral execução do objeto.

A contratada deverá manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira exigidas na licitação, comunicando imediatamente à contratante a ocorrência de fato impeditivo à manutenção dessas condições.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme a gravidade da infração.

A equipe técnica deverá chegar ao município com antecedência mínima de 8 dias para vistoria e alinhamentos, e participar de reuniões com prefeitura e polícia militar.

A empresa licitante deverá observar integralmente as exigências constantes no item referente aos eventos, especialmente quanto à obrigatoriedade de disponibilização dos recursos mínimos exigidos no edital. A ausência ou indisponibilidade injustificada dessa estrutura poderá caracterizar inexecução contratual parcial.

Para esta contratação não haverá exigência da garantia de contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, dada a natureza do objeto e a forma de entrega parcelada.

O critério de julgamento é o menor preço.

Os documentos necessários para habilitação serão exigidos para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A regra para o momento de envio dos documentos de habilitação é definida no preâmbulo do edital.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

Será desclassificada a proposta que não corrigir ou justificar falhas, contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, não tiver exequibilidade demonstrada, apresentar valores manifestamente inexequíveis ou desconformidade com outras exigências do edital.

O custo estimado total da contratação é R$ ****,96.

O critério de julgamento é menor preço por lote.