Licitações de Videomonitoramento Urbano

O edital prevê que os itens 01 e 02 devem ser entregues instalados, configurados e em pleno funcionamento no prazo máximo de 60 dias úteis, contados da assinatura do contrato. Os itens 03 ao 08 devem ser entregues no prazo máximo de 15 dias úteis a partir do envio do pedido de empenho. A execução das horas técnicas previstas no item 09 deverá iniciar no prazo máximo de até 24 horas, contadas da abertura do chamado pelos fiscais do contrato.

O pagamento será realizado no prazo de até 15 dias úteis, contados do aceite do fiscalizador responsável, mediante entrega em conformidade com o pactuado, e apresentação de documento fiscal.

Todos os itens devem ter garantia mínima de 1 ano, a partir da entrega e instalação, salvo prazo superior especificado na descrição do item. A garantia deve incluir assistência técnica e substituição de peças com defeito de fabricação, sem ônus adicional para a administração.

O tipo de julgamento é menor preço global, com modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base nas infrações administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total máximo estimado para a contratação é de R$ ****,12.

O edital prevê que a empresa vencedora deverá iniciar a prestação dos serviços de monitoramento em até 30 dias contados a partir da emissão da ordem de serviço ou assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente e fiscal de contrato.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade em caso de infrações.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica obrigatória, mas a declaração de vistoria é solicitada no Anexo IV.

O edital informa que não serão solicitadas amostras para este processo.

O pedido de impugnação deverá ser protocolado no prazo de até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

O valor máximo do certame é de R$ ****,68.