A licitação visa contratar uma empresa para prestar assessoria jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade social. O prazo para envio de propostas é de 01/09/2025 a 03/09/2025. O julgamento será pelo menor preço global mensal. São exigidos documentos de habilitação, conforme o edital. O valor estimado é de R$ ****,00 anuais. O edital especifica os documentos necessários para habilitação, incluindo certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, Justiça do Trabalho, além de documentos de qualificação jurídica e técnica. A prestação de serviços será híbrida, com atendimento presencial e remoto.
A prestação do serviço deverá ser executada no período de 12 meses a partir da assinatura do contrato e solicitação do órgão responsável.
Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias a contar da apresentação da nota fiscal, após atesto de entrega do objeto, conforme a seguir: a encaminhar via internet, ou protocolar no departamento competente, as notas fiscais, acompanhadas das devidas certidões de regularidade fiscal b constatandose qualquer incorreção na nota fiscal, bem como, qualquer outra circunstância que inviabilize seu pagamento, o prazo para pagamento fluirá a partir da respectiva regularização c a contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal, ou em documento a parte, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser efetuado o pagamento, via ordem bancária d poderá ocorrer retenções obrigatórias de iss, inss eou ir, conforme o caso, de acordo com a legislação vigente.
As propostas serão julgadas pelo critério do menor preço global mensal, sendo válidas apenas as propostas dos interessados que cumprirem com todos os requisitos de habilitação estabelecidos no título 7 deste edital.
Poderão participar desta dispensa de licitação interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta contratação, regularmente estabelecidos no país, que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas no termo de referência, neste edital simplificado e seus anexos.
O inadimplemento total ou parcial do contrato sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 156 a 162 da lei n ****, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.
O valor estimado para execução dos serviços é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00 anuais.
