Licitações de Pracas

O prazo máximo de execução total dos serviços não poderá ser superior a 90 noventa dias, a contar do recebimento da ordem de execução de serviços.

O pagamento do preço contratual deverá guardar estreita relação com a execução dos serviços contratados e apresentação de seus efeitos ou resultados nos termos estabelecidos nos documentos da licitação. O pagamento dos serviços será feito por intermédio do município de Parnaíba, em moeda legal e corrente no país, por meio de depósito em conta corrente bancária das contratadas, especificada no contrato, em parcelas compatíveis com os cronogramas físico e financeiro, contra a efetiva execução dos serviços e apresentação de seus efeitos, tudo previamente atestado pelo setor competente do município de Parnaíba, mediante apresentação das notas fiscais de serviços/fatura e cópia da guia da previdência social GPS e guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviços FGTS, devidamente quitado, relativo ao mês da última competência vencida.

A licitante deverá fornecer, no momento da apresentação da proposta, a comprovação de garantia da proposta no valor correspondente a 1 um por cento do valor máximo previsto para esta licitação, como requisito de pré-habilitação, com validade mínima igual ou superior à vigência da proposta.

O critério de julgamento definido nesta concorrência será menor preço.

Para fins de habilitação, as licitantes terão de anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, social, fiscal e trabalhista, e técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal no. 14. 133/2021, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, entre outras.

As empresas interessadas, por meio de representante, deverão se deslocar à secretaria de infraestrutura, habitação e regularização fundiária, para efetuar a visita técnica do local dos serviços referidos, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no. 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar na plataforma eletrônica, que poderá ser por meio do acesso público, o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor de referência deste processo licitatório será de R$ ****,61 oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e três reais e sessenta e um centavos.

O prazo para execução da obra será de até 06 seis meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 12 doze meses, contados da data da sua assinatura.

O município de Peruíbe providenciará o pagamento no prazo de até 30 trinta dias, contados da data de aceite da nota fiscal/fatura. O pagamento será efetuado na ordem cronológica.

A garantia de proposta é de R$ ****,54 (1% do valor estimado). A garantia contratual deverá ser equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote.

Os documentos de habilitação deverão ser inseridos preliminarmente na plataforma Comprasbr até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sob pena de desclassificação. A análise dos documentos de habilitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica não será obrigatória, sendo facultativa. A não realização implica no reconhecimento pleno das condições do local.

É facultada a apresentação de pedido de esclarecimentos e/ou impugnações sobre o ato convocatório até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura do certame, exclusivamente através do site do portal de compras eletrônicas do Comprasbr.

O valor estimado pela prefeitura municipal de Peruíbe para o presente certame é de R$ ****,23.

O prazo máximo para a entrega do objeto da licitação é de 10 dias, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 10 dias após o recebimento dos produtos/serviços, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura.

A contratada deverá respeitar o prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica, conforme estabelecido pelo Anexo I, Termo de Referência do edital.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações ao edital poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,51.