Licitações de Compliance Fiscal (Brasil)

O prazo máximo para entrega do serviço é de 5 dias corridos.

O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e o devido atestado de recebimento do objeto. O pagamento é feito via crédito em conta no Banco Bradesco.

O critério de julgamento é o menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira.

Em caso de atraso na entrega, aplica-se multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até o limite de 10%. A recusa em efetuar o fornecimento ou a não entrega em 10 dias após o vencimento do prazo sujeita a multa de 10% do valor do bem.

Os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, sob pena de desclassificação. o atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico da disputante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

O fornecedor poderá ser desclassificado se não atender às exigências do termo de participação, como irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível. A não entrega de amostra ou sua reprovação também são motivos para desclassificação.

O prazo máximo de início da prestação do serviço é de 5 dias corridos.

O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e o devido atestado de recebimento do objeto, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco.

O critério de julgamento é o menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira.

Em caso de desistência, o fornecedor estará sujeito às penalidades legalmente estabelecidas. Multas podem ser aplicadas por atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras, com limite de 10% do valor contratado.

Os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

A proposta pode ser desclassificada se não atender às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível, valor superior ao estimado, recusa a contraproposta ou preço manifestamente inexequível.

As condições de pagamento aplicáveis à presente contratação estão integralmente descritas no termo de referência, documento que constitui parte integrante e indissociável deste edital, nos termos da lei no 14. 133/2021. O termo de referência estabelece os critérios, prazos, forma e periodicidade de pagamento, bem como os procedimentos de medição, atesto e liquidação das despesas, observadas as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes.

Para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato, será exigida da contratada a prestação de garantia contratual, correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021. A garantia contratual tem por finalidade assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, bem como cobrir eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pela contratada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos estabelecidos no edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica será comprovada por meio de atestado de capacidade técnica.

As sanções administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais encontram-se estabelecidas no termo de referência, o qual integra este edital como anexo vinculante e deverá ser observado para todos os efeitos legais, nos termos dos arts. 155 a 159 da lei no 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021.

O valor estimado da contratação será de R$ ****,92 (novecentos e quatorze mil, trezentos e nove reais e noventa e dois centavos).

O prazo de entrega/execução deve ser conforme estabelecido no anexo I (Termo de Referência). O contrato tem prazo de vigência a ser definido, prorrogável por até 10 anos.

O pagamento será realizado 30 dias após a entrega do produto, mediante crédito em conta bancária do fornecedor, após conferência e ateste da documentação fiscal e certidões de comprovação fiscal.

O critério de julgamento da licitação será menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

Pelo atraso injustificado ou inexecução total ou parcial, podem ser aplicadas advertência, multa de até 10% sobre o valor da contratação, rescisão do contrato e suspensão temporária do direito de licitar e contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, apresentarem preços inexequíveis ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou não obtiverem aprovação na prova de conceito, serão desclassificadas.

A administração optou por manter em sigilo o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a presente licitação.

O prazo para entrega dos produtos após a emissão e encaminhamento da ordem de fornecimento será de 10 dez dias úteis. O material deverá ser entregue de uma única vez na sede da assistência social.

O pagamento à contratada será realizado em até 30 trinta dias corridos após a compensação realizada, de forma mensal, conforme valor indicado na nota fiscal correspondente. O pagamento estará condicionado à comprovação do cumprimento integral das obrigações contratuais.

A empresa deve comprometer-se com garantia de qualidade do objeto necessário, obrigando-se a efetuar, a qualquer tempo, e a critério do fundo municipal de assistência social, a correção imediata do serviço que por ventura apresentarem divergências com as especificações definidas e acordadas, sem qualquer ônus para o município.

Para a habilitação, exige-se habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, inscrição no CNPJ, certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais, certificado de regularidade do FGTS (CRF/FGTS) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

Caso haja algum descumprimento das cláusulas contratuais, serão aplicadas sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A secretaria pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

O valor de contratação deverá conter: tributos e frete incluso para realização completa da entrega do objeto deste termo, sem ocasionar qualquer dano ou valor extra para administração pública. O valor estimado para a aquisição dos objetos deverá ser mensurado a partir de uma cesta de preços, utilizando fornecedores da região e/ou pesquisa em compras públicas utilizando um portal de preços públicos. O valor é inferior a R$ ****,00.