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PROCESSO LICITATÓRIO N. 28/2026 EDITAL PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 07/2026 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A exigência de prévia licitação é regra constitucional prevista no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Contudo, a Lei n 14. 133/2021 estabelece hipóteses em que a contratação direta é admitida, desde que devidamente justificada e instruída. O presente procedimento é realizado com fundamento - EDITAL DISPENSA LICITAÇÃO N. 07/2026 - SESI - OFICINAS SOCIAL E EDUCAÇÃO
Contratação do serviço social da indústria SESI/SENAI para a execução de oficinas educacionais e socioeducativas destinadas aos usuários do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos ( SCFV) da Secretaria de Assistência Social e aos estudantes atendidos pela educação em tempo integral, da Secretaria de Educação e Cultura. 1 Maker Chef Cientista Kids 30h 2 turmas 2 Maker Chef Cientista Teens 30h 2 turmas 3 Maker Comunicação e Mídias Kids 31h 2 turmas 4 Maker Comunicação e Mídias Teens 31h 2 turmas 5 Maker Multiesportes Kids 33h 2 turmas 6 Maker Multiesportes Teens 33h 2 turmas 7 Jornada Maker Kids Educação em Tempo Integral 295h
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O objeto da licitação é a contratação do SESI/SENAI para execução de oficinas educacionais e socioeducativas. A execução ocorrerá de fevereiro a dezembro de 2026. O pagamento será realizado em parcelas mensais, mediante apresentação de nota fiscal, relatório de execução aprovado e comprovação da carga horária executada. O prazo de pagamento é de até 10 dias úteis após a liquidação. Os preços poderão ser reajustados após 12 meses, mediante aplicação do IPCA. O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei 14. 133/2021.
O prazo de execução é de fevereiro a dezembro de 2026, conforme cronograma das secretarias.
O pagamento será realizado em parcelas mensais, mediante apresentação de nota fiscal, relatório de execução aprovado e comprovação da carga horária executada.
A contratada deverá apresentar ato constitutivo, CNPJ, certidões e consultas aos cadastros.
O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da lei n 14. 133/2021.
O valor total estimado é de R$ ****,00.