Licitações de Estudantes

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto pelo período de 12 meses, contados da data do presente edital, sendo admitida a inscrição de novos interessados. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de 12 meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado, sucessivamente, a critério da administração, até o limite de 10 anos.

Os pagamentos dos serviços efetivamente prestados serão realizados, exclusivamente por depósito bancário na conta corrente vinculada ao CNPJ do credenciado após a conferência da escala de horas prestadas, em até 10 dias úteis do início de cada mês.

O edital informa que não haverá exigência da garantia de contratação, por tratar-se de produtos de pronta entrega.

O edital especifica que o credenciamento não é competitivo e a escolha de quem prestará os serviços não é feita pela administração, mas pelos próprios beneficiários. A função do poder público é apenas credenciar aqueles que atendem aos requisitos estabelecidos. Para a determinação da ordem de classificação e convocação dos proponentes para a execução do objeto, será observado o maior tempo de experiência profissional comprovada, a maior titulação acadêmica e, por fim, o maior tempo de efetivo exercício no serviço público.

Para habilitação, os interessados deverão apresentar documentos de habilitação e propostas, em conformidade com o solicitado no termo de referência anexo ao edital. Será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que impeçam a contratação, mediante consulta a cadastros nacionais. O candidato deverá atender aos requisitos estabelecidos e cujo perfil seja compatível com o objeto do edital.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, como impedimento de licitar e contratar, multa (moratória e compensatória) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O não cumprimento das disposições do edital e da lei federal poderá acarretar o descredenciamento do credenciado.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame, ou seja, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da primeira sessão, até as 17 horas.

Será desclassificado o candidato que deixar de apresentar qualquer documento exigido, documento preenchido de forma incorreta ou incompleta. A não apresentação da documentação completa e o não cumprimento dos demais requisitos apresentados neste edital é motivo para o não credenciamento do candidato.

O edital não informa um valor monetário total estimado.

A prestação dos serviços ocorrerá de forma parcelada, conforme a demanda efetivamente apresentada pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Juventude de Canelinha. O início da execução ficará condicionado à confirmação das inscrições dos alunos nos cursos técnicos ofertados pelo SENAI, bem como à definição dos bairros de origem, pontos de embarque e quilometragem necessária para atendimento da rota. Após a definição da quantidade de alunos e locais de embarque, a Secretaria Municipal realizará a conferência da quilometragem efetiva e repassará à empresa vencedora as informações necessárias para início da execução do transporte. Os serviços deverão ser prestados em dias letivos, nos horários definidos pela administração municipal, contemplando o transporte de ida e volta entre o município de Canelinha e a unidade do SENAI de São João Batista.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, de acordo com os quantitativos fornecidos e da entrega da nota fiscal, devidamente conferida pelo órgão requisitante. O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário em banco indicado pela proponente vencedora. O pagamento somente poderá ser efetuado após comprovação do recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social).

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica são exigidas. Para qualificação técnica, todos os licitantes devem cumprir no mínimo os artigos 136, 137, 138 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro e as regulamentações do CONTRAN. A licitante vencedora deverá apresentar documentos como Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CSIVE, CNH do condutor, curso especializado de condutores para transporte escolar e certidão negativa de distribuição criminal.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos). As multas podem ser descontadas de pagamentos devidos ou cobradas judicialmente.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado com a secretaria requisitante. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Se a compatibilidade com as especificações demandadas não puder ser aferida por outros meios, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para a abertura da sessão pública.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital. A falsidade de declarações ou documentos também pode levar à desclassificação.

R$ ****,00

A entrega dos itens solicitados nos pedidos de empenho deverá ocorrer em datas e horários definidos previamente pela secretaria solicitante. Para o pão francês, há uma cota anual estimada por secretaria municipal e horários específicos de entrega para a Secretaria de Limpeza Pública e o Departamento de Conservação Urbana. Para os demais produtos, a entrega será ponto a ponto nas unidades escolares em datas comemorativas e conforme a necessidade das demais secretarias.

Os pagamentos serão efetuados após o recebimento definitivo de cada parcela do objeto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente conferida e assinada pela unidade a que se destina, com o pagamento realizado no prazo de até 30 dias corridos.

Não serão exigidas a prestação de garantias ou seguros para a execução do objeto resultante desta licitação.

O critério de julgamento adotado será o de Menor Preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no anexo I termo de referência e na lei federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, até o dia 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A falsidade da declaração de que trata os subitens 6. 3. 2 ou 6. 3. 3 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital. A não apresentação de todos os documentos exigidos para habilitação, ou a apresentação incompleta ou incorreta, resultará na inabilitação do licitante.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias úteis, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A entrega será integral.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. A data do pagamento será o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. A recusa em efetuar o fornecimento e/ou a não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado, sujeitará o fornecedor a multa de 10% do valor do bem.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública.

A estimativa do valor da contratação é de R$ ****,00 (cinco mil e seiscentos e oitenta e oito reais).

Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da ordem de serviço pelo departamento municipal de educação.

O pagamento será efetuado em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada do relatório de medição e comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista. A forma de pagamento será por transferência bancária.

Não será exigida a prestação de garantia para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, com adjudicação por item/rota.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, com a inversão da ordem das fases, onde a habilitação antecede a apresentação de propostas e lances.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por não apresentar a documentação exigida, não atender às exigências do edital, apresentar propostas inexequíveis, ou por falsidade em declarações.

O cronograma de desembolso máximo estimado para 2026 e vindouro é de R$ ****,00.