Licitações de Projeto Drenagem Pluvial

O prazo de execução dos serviços será de 6 seis meses, a contar da data de emissão da ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio documento data para o início dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111, da lei n 14. 133/21.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é menor preço global.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado junto a secretaria de infraestrutura, através do telefone: 47 ****, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

Caso o projeto básicotermo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no projeto básicotermo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total para a contratação do objeto é de r ****,16 um milhão, cento e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos, conforme disposto no projeto executivo.

O edital prevê que os serviços devem ser executados em até 04 quatro meses após emissão da ordem de serviço.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias a contar do recebimento da nota fiscalfatura caso não haja nenhuma diligência.

O edital prevê que a garantia contratual será no valor correspondente à 5 cinco por cento do valor do contrato.

O edital informa que o critério de julgamento é menor preço.

O edital informa que será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentálos em desacordo com o estabelecido neste edital.

O edital prevê que às proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar ou apresentarem documentação falsa exigida no edital, comportarem de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as sanções previstas no art. 156, da lei federal n ****.

O edital informa que a visita técnica é MANDATORY.

O edital informa que é facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório da concorrência e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O edital informa que o valor global estimado, preliminarmente, pela administração para execução do objeto é de ****, 26 dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e treze reais e vinte e seis centavos.