Licitações de Projeto Drenagem Pluvial

O prazo de vigência da contratação será de 600 seiscentos dias contados da data de assinatura. Demais informações sobre a entrega e execução do contrato estarão dispostas no termo de referência deste edital.

Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente brasileira, no prazo de 30 trinta dias após a apresentação das notas fiscais, com o devido atestado de recebimento dos produtos pelo departamento responsável e mediante apresentação das certidões que comprovem sua regularidade, a cada pagamento, seja ele parcelado ou não.

Será exigida a apresentação de garantia de proposta na importância de 1 um por cento, na forma do art. 58 da lei 14. 133/2021. A comprovação da garantia deverá ser apresentada no momento do registro da proposta.

O critério de julgamento adotado é o menor preço global.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato lesivo. Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é obrigatória, conforme Anexo VII (Declaração de renúncia visita técnica) e Anexo VIII (Declaração de atestado de visita técnica), onde uma delas é dispensada em caso de utilização da outra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A ausência dos documentos exigidos para habilitação ou da garantia da proposta, quando exigida, poderá acarretar a inabilitação do licitante.

O valor máximo para a contratação será de R$ ****,84 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

O prazo de conclusão e entrega da obra será de 180 dias, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 20 dias após a medição, mediante apresentação da nota fiscal. O primeiro pagamento está condicionado à apresentação de diversos comprovantes, incluindo ART/RRT, CNO, relatórios de segurança e saúde ocupacional, e documentos fiscais.

Será exigida garantia de contratação de 5% do valor total, com validade durante a execução e 90 dias após o término. Para propostas inferiores a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional.

O tipo de julgamento será menor preço.

A habilitação jurídica, econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica serão exigidas da proponente vencedora, com prazo de 24 horas para apresentação após solicitação.

O edital prevê sanções legais em caso de descumprimento de prazos ou obrigações, incluindo multas e inabilitação.

A vistoria do local não é obrigatória, mas recomendável, devendo ser agendada previamente com antecedência mínima de 2 dias úteis.

O limite para impugnação é até às 23h59 do dia 18/06/2026.

Propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis ou estejam acima do preço máximo, ou que apresentem desconformidade com outras exigências insanáveis do edital, serão desclassificadas.

O valor da planilha orçamentária é de R$ ****,36.