Licitações de Projeto Drenagem Pluvial

O prazo de execução da obra é de 12 meses, com início em 5 dias após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo município, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei **** da seguinte maneira: em até 30 dias, contados da entrega da nota fiscal liquidação da despesa, boletim de medição e relatório fotográfico devidamente atestados pela fiscalização do município.

A garantia de proposta é de 1% do valor da obra.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da lei **** e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções.

A administração permitirá a realização de vistoria facultativa, mediante agendamento prévio, para conhecimento das condições físicas, topográficas e de acesso ao terreno.

Qualquer pessoa cidadão ou licitante é parte legítima para impugnar o edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao agente de contratação, até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma.

O valor máximo estimadoadmitido é de R$ ****,00 três milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais.

O objeto deverá ser fornecido no prazo de 180 cento e oitenta dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento, observadas as quantidades ali determinadas.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30 trigésimo dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observandose ainda a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da lei n ****.

Não será exigência garantia da contratação.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global.

Poderão participar desta concorrência as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

A visita técnica é opcional, mas, não poderá o licitante vencedor alegar posteriormente desconhecimento do local objeta da reformaobra para se furtar às suas obrigações contratuais.

Até 03 dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste concorrência, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site https:bllcompras. com.

O prazo de entrega integral da obra é de 150 cento e cinquenta dias, conforme cronograma físico financeiro da obra, com início em no máximo 5cinco dias a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura.

A contratada obrigase a dar garantia da obra pelo prazo irredutível de 05 cinco anos, a contar do recebimento da obra, pela solidez e segurança do trabalho.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos de habilitação, serão solicitados apenas às empresas declaradas vencedoras dos lances e que tiver a sua proposta aceita, e deverão ser enviados no prazo mínimo de 2duas horas, ou conforme determinação do agente de contratação, via sistema eletrônico.

O atraso injustificado na entrega dos materiais, sem prejuízo do disposto no item 19 deste edital, sujeitará a contratadadetentora à multa de mora calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado.

A empresa deverá declarar expressamente que tomou conhecimento do local e condições para execução do serviço, objeto desta licitação, podendo ser apresentado mediante atestado de visita realizado juntamente com o departamento de engenharia do município, o qual deverá ser agendado previamente com o engenheiro civil através do telefone 49 **** ****, com everton knonner, ou através de declaração própria, atestando o pleno conhecimento das condições, não podendo questionar futuramente situações não previstas no projeto modelo anexo v.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.