Licitações de Consultoria Assessoria

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para a atividade a ser contratada, conforme o art. 66 da lei federal n ****, de 2021.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação pertinente em vigor, quando conveniente à administração. A contratada dará início à execução do objeto no prazo de 5 dias úteis, a contar da data de assinatura da ordem de serviços.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da apresentação da fatura e liquidação da despesa, através de transação bancária, mediante conta indicada pela contratada. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste edital.

Para assegurar a plena execução dos serviços não será exigida garantia, nem haverá antecipação de valores a título de pagamento, no entanto a contratada poderá a seu critério oferecer garantia, optando por uma das modalidades previstas no artigo 96, 1º, I a III da lei federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será técnica e preço, com fator de ponderação de 70% para o índice técnico e 30% para o índice de preços.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões negativas e balanços patrimoniais. Declarações conjuntas e de enquadramento como ME/EPP também são necessárias.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A recusa em assinar o contrato ou entregar a documentação exigida pode acarretar sanções.

Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, vícios insanáveis nas propostas, preços inexequíveis, desconformidade com o termo de referência, ou não apresentação de documentos de habilitação válidos.

O valor global estimado pela administração é de R$ ****,42.