Licitações de Chamada Publica

O edital prevê que a empresa credenciada deverá apresentar o orçamento prévio para execução dos serviços no prazo máximo de 24 horas, contadas a partir da solicitação da administração municipal. Após a autorização, o serviço deverá ser iniciado no prazo máximo de 48 horas, salvo nos casos em que a natureza do serviço exigir prazo maior, devidamente justificado. O prazo para conclusão dos serviços será definido conforme a complexidade da manutenção.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária. No caso de fornecimento de peças, o pagamento ficará condicionado à apresentação e conferência das cotações/orçamentos exigidos, à aprovação prévia da administração quanto ao menor preço válido apresentado, ou à aceitação formal da justificativa nos casos em que não for possível obter 3 orçamentos.

O edital estabelece que o credenciado se obriga a garantir os serviços executados pelo prazo mínimo de 90 dias, responsabilizando-se pela correção de eventuais falhas decorrentes da execução inadequada dos serviços, sem qualquer ônus adicional para a administração municipal.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento onde as empresas habilitadas serão incluídas em uma lista e convocadas por rodízio conforme a necessidade da administração.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A regularidade fiscal, social e trabalhista requer comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica demanda alvará de funcionamento e declaração de capacidade operacional. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 3 dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços serão prestados no estabelecimento do credenciado, com pessoal e material próprio da credenciada. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado, conforme previsto no artigo 107 da Lei Federal n 14. 133/2021.

O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado em até 30 dias após a emissão e apresentação de nota fiscal e documentos exigidos. Para fins de pagamento, a empresa credenciada deverá informar ao setor financeiro o banco, n. da agência e o n. da conta, na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou seja, a empresa credenciada.

O presente credenciamento se dá pela hipótese de seleção a critério de terceiros, nos termos do artigo 79, II, da Lei n 14. 133/2021. A escolha da instituição credenciada para a internação do paciente será realizada pela família e/ou responsável legal do beneficiário direto, em conjunto com a equipe técnica da secretaria municipal de saúde, observando critérios clínicos, disponibilidade de vaga e compatibilidade com as necessidades específicas do paciente.

As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços deverão entregar os documentos indicados no item 3 desse edital na administração municipal de Triunfo ou no protocolo digital acessível pelo endereço eletrônico www. ***. *. * interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente edital e seus anexos.

Em caso de negativa injustificada de atendimento, além do descredenciamento, serão aplicadas as seguintes penalidades: multa no valor de 20% sobre o valor do serviço omitido, por ocorrência; e suspensão temporária em participação de licitação e impedimento de contratar com o município pelo prazo de 02 dois anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.