Objeto: contratação de empresa especializada para aquisição de pads de assinatura
digital para a delegacia de
polícia civil de Munhoz/MG. Prazo para envio de propostas: 10/07/2025 das 17:00 até 21/07/2025 08:30. Prazo para lances: 21/07/2025 das 09:00 até 21/07/2025 15:00. Critério de julgamento: menor preço. Documentos complementares exigidos: Anexo I - documentação exigida para habilitação; Anexo II - termo de referência; Anexo III - modelo de proposta comercial. Preferência para ME/Epp/Equiparadas. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema de dispensa eletrônica. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, quando a disputa for por menor preço, é de R$ 1,00. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial. Após a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço. Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado, poderá haver negociação. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares. Propostas com vícios insanáveis, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do preço máximo, desconformidade com quaisquer outras exigências serão desclassificadas. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado via sistema, desde que não haja majoração do preço. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no chat a nova data e horário para a sua continuidade. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato ou emitido instrumento equivalente. O adjudicatário terá o prazo de 01 (um) dia útil para assinar o termo, sob pena de decair do direito à contratação. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela administração. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária. O contratado regularmente optante pelo simples nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. A cessão de crédito é admitida com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na instrução normativa seges/me n 53, de 8 de julho de 2020. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei n. 14. 133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item. O fornecimento do objeto será integral. Exigências de habilitação previamente à celebração do contrato. O procedimento será divulgado no site bbmnet, no site www. ***. *. * e no portal nacional de contratações públicas - pncp.