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EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 03/2026 - FMAS O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAINEL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob n 14. 786. 920/0001- 91, com sede e foro à Rodovia/SC 114, Km 252, 5, Centro, Painel/SC, por seu Prefeito, Márcio José Branco de Andrade, leva a conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n 14. 133/21 e alterações posteriores, que vem a proceder a abertura de PR - AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE IL N 3/2026 -
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Contratação por inexigibilidade para locação de imóvel destinado a aluguel social, com duração de 3 meses. O valor global é de R$ ****,00, com pagamento em 3 parcelas mensais de R$ 500,00. O imóvel deve ter no mínimo 2 quartos, 1 cozinha e 1 banheiro. O foro para dirimir dúvidas é a comarca de Lages/SC.
O contrato terá duração de 3 três meses.
O pagamento será efetuado em 3 três parcelas mensais, no valor de R 500,00 quinhentos reais cada, em até 30 trinta dias, após a data de prestação dos serviços.
O inadimplemento dos prazos e condições deste edital sujeitará a licitante às sanções administrativas, previstas na lei n 14. 133/21.
O valor global ajustado com a supramencionada pessoa jurídica é de R ****,00 um mil e quinhentos reais.