Contratação de serviços de arbitragem esportiva para campeonatos municipais. Prazo para proposta e documentação: 29/07/2026 a 03/08/2026. Abertura de propostas em 03/08/2026. Valor estimado: R$ ****,00. Pagamento em até 30 dias após a prestação dos serviços e atesto da nota fiscal. Sanções administrativas incluem advertência, multa e impedimento de licitar.
O pagamento será efetuado pela tesouraria do município de Painel/SC, mediante depósito na conta bancária indicada pela contratada, no prazo de até 30 dias após a prestação dos serviços, o atesto da nota fiscal e o cumprimento das demais exigências administrativas previstas.
O critério de julgamento é o menor preço, conforme indicado no texto: para o caso de atraso superior a 10 dez dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo à administração, na entrega da mercadoria prestação do serviço execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição reposição.
A habilitação exige prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, declaração de equipe técnica apta, atestado de capacidade técnica, proposta de preços, declaração de execução integral e comprovação de vínculo e experiência dos árbitros.
As penalidades incluem advertência, multa de até 10% do contrato por atrasos ou execução imperfeita, multa de até 20% por não entrega, impedimento de licitar e contratar, e declaração de idoneidade.
Os riscos de desqualificação incluem dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, e ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado.
O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.
