Licitações Central De Minas - MG

O prazo de entrega é de 60 dias contados do recebimento da autorização de fornecimento/ordem de serviços.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os produtos fornecidos deverão possuir garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação, contados a partir do recebimento definitivo dos bens.

O julgamento será pelo critério de menor valor por item.

A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, com foco em microempresas e empresas de pequeno porte.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme a gravidade da infração.

A desqualificação pode ocorrer caso o licitante não atenda às exigências de habilitação ou apresente declaração falsa.

O valor total estimado é de R$ ****,45.

O prazo de execução contratual será determinado conforme cronograma físico financeiro anexo deste edital, contados do recebimento da ordem de serviços, obedecendo às datas informadas no projeto.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. A liquidação será efetuada no prazo de até 10 dias corridos contados da data da entrega definitiva do serviço e respectivo aceite do contratante.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no percentual de 1% do valor estimado da contratação, correspondente a R$ ****,30. A adjudicatária deverá prestar garantia de execução contratual, no percentual de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da disputa da licitação será o de menor preço.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado, devendo ser apresentados os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica será facultativa e poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, devendo protocolar a petição em até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que estiver em desacordo com qualquer das exigências estabelecidas neste edital, contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, não apresentar as especificações técnicas previstas no projeto básico, apresentar preços manifestamente inexequíveis, não estiver acompanhada da declaração de elaboração independente de proposta, não estiver acompanhada da garantia de proposta, ou for formulada por licitantes participantes de cartel, conluio ou qualquer acordo colusivo.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,24.