Licitações de Bacen

O prazo de execução dos serviços iniciará a partir da data indicada na autorização para início dos serviços (AIS).

A contratada efetuará o recolhimento do valor ofertado equivalente ao percentual aplicado sobre o valor líquido de cada folha de pagamento, ordinária ou extraordinária, mediante ordem bancária creditada na conta da FUNCABES. O pagamento deverá ser realizado mensalmente até o 8º dia útil de cada mês.

Pela natureza dos serviços pretendidos, não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto.

Poderão participar desta licitação as instituições bancárias autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) a exercer a atividade pertinente ao objeto licitado e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste edital.

O licitante que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para abertura da sessão pública, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. Também será desclassificada a proposta que apresente um percentual de desconto, após aplicação do fator de correção, que resulte em percentual de contrapartida inferior a 0,6 (seis décimos por cento).

A receita mínima estimada para o período de 12 meses é de R$ ****,20.

O contrato terá vigência de 60 meses corridos, com início a partir da data de assinatura.

A contratada efetuará o pagamento do valor ofertado mediante ordem bancária creditada na conta do município, até o 8º dia útil de cada mês.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento será o maior desconto, mediante a aplicação de fator de correção.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnico-operacional, além de documentos de constituição da empresa.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há exigência de envio de amostras.

O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Riscos de desqualificação incluem não atender às condições do edital, apresentar documentação falsa ou fraudar a licitação.

O valor total estimado é de R$ ****,28.

O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços será de acordo com o estabelecido no termo de referência do edital, a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem para início do fornecimento do objeto/prestação dos serviços.

O pagamento será realizado mediante ordem bancária emitida em favor da contratada, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da data de entrega da nota fiscal e só autorizará o pagamento se houver por parte do setor requisitante, o necessário atesto dos serviços prestados.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

São aplicáveis as sanções previstas no título IV da Lei Federal 14. 133/21, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,36.