Contratação de pessoa jurídica especializada para execução remanescente de obra de construção de Creche no Município de São Domingos/PB, no âmbito do Programa Paraíba Primeira Infância, de acordo com o Convênio n 190/2022
Objeto: contratação de serviços de engenharia para obra de creche. Prazo de vigência: até 12 meses a partir da assinatura da ordem de serviço. Riscos do contratante: fatos supervenientes, indisponibilidade de caixa, coleta de lixo. Riscos do contratado: variação de preços de itens, segurança de pessoas, segurança de materiais e equipamentos, atraso injustificado na execução dos serviços. Não é permitida subcontratação. Preço fixo e irreajustável por um ano. Após um ano, reajuste pelo INCC. Obrigações do contratante: exigir cumprimento de obrigações, receber o objeto, notificar falhas, acompanhar execução, efetuar pagamento, aplicar sanções, etc. Obrigações do contratado: cumprir obrigações, manter preposto, atender determinações, alocar empregados, reparar vícios, responsabilizar-se por danos, comunicar impossibilidade de execução, não contratar parentes, entregar documentos de regularidade, cumprir obrigações trabalhistas, comunicar ocorrências anormais, prestar esclarecimentos, paralisar atividades inadequadas, manter materiais em segurança, observar normas ambientais, utilizar agregados reciclados, realizar testes, providenciar ligações de utilidades, elaborar diário de obra, refazer trabalhos em desacordo, utilizar matéria-prima florestal procedente, comprovar procedência legal, observar diretrizes de gerenciamento de resíduos, observar diretrizes ambientais, etc. Garantia de execução: seguro-garantia com cláusula de retomada, 5% do valor inicial. Infrações e sanções administrativas: advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade, multa moratória e compensatória. Extinção contratual: cumprimento das obrigações, prorrogação até conclusão, culpa do contratado, não dispensa de créditos orçamentários, etc. Alterações contratuais: até 25% do valor inicial, termo aditivo. Publicação: no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no sítio oficial. Foro: Pombal - PB.