Prefeitura Municipal De Monsenhor Tabosa - CE
era a contratação de empresa especializada em serviços técnicos de regularização fundiária urbana, com vistas à execução integral do processo de regularização do núcleo urbano informal consolidado localizado no município de Monsenhor Tabosa/CE, em conformidade com os procedimentos e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal N 13. 465/2017 e pelo Decreto N 9. 310/2018. A Anulação é decorre de um erro de sistema que resultou na divergência material e insanável entre as versões do Termo de Referência ( TR),