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energia elétrica, de água ou de telecomunicações, pelo ISS devido sobre os serviços de cobrança ou recebimento de suas contas; XI & ndash; a companhia aérea ou seus representantes, pelo ISS devido sobre as comissões pagas à agência de viagem e à operadora turística, relativas às vendas de passagens aéreas; XII & ndash; a empresa de telecomunicação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas aos seus agentes ou revendedores, ainda que sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto ou serviço d
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O edital trata da alteração da Lei nº 080/2016, que trata do Código Tributário do Município de Loreto, Maranhão, com foco na responsabilidade tributária sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS). A lei define quem é responsável pela retenção e recolhimento do ISS, detalhando as empresas e serviços envolvidos. Também estabelece como comprovar a retenção, a base de cálculo do imposto, o procedimento para pagamento e restituição, além das obrigações acessórias. O edital não especifica prazos de entrega, forma de pagamento, garantia, critério de julgamento, habilitação, penalidades, visita técnica, amostras, prazo de impugnação ou valor estimado.
