Licitações Caém - BA

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados ao prazo total de 60 (sessenta) meses, conforme o disposto nos arts. 106, inciso I, e 107 da Lei nº 14. 133/2021, desde que mantidas as condições que ensejaram a contratação.

O pagamento à contratada será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços, desde que mantenhase válidas todas as condições de habilitação exigidas no certame e estejam atendidas todas as obrigações contratuais e legais por parte da contratada.

Será exigida garantia contratual da execução, conforme previsto nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021. Em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, como condição para celebração do contrato, será exigida da empresa contratada a prestação de garantia equivalente a até 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o de menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido via sistema eletrônico até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O edital prevê que o prazo de entrega será de até 08 (oito) dias úteis, contados do recebimento da solicitação formal.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante depósito em conta indicada pela contratada, no prazo estabelecido em contrato, contado a partir do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestado pelo setor competente.

O edital prevê que para equipamentos, deverá ser assegurada garantia mínima de 12 (doze) meses, ou aquela superior oferecida pelo fabricante, contada do recebimento definitivo.

O edital estabelece que o julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item unitário.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, conforme arts. 62 a 70 da Lei n. 14. 133/2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme art. 155 da Lei n. 14. 133/2021.

O edital prevê que qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O prazo máximo para entrega dos produtos será de 08 oito dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação formal ou emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante depósito em conta indicada pela contratada, no prazo estabelecido em contrato, contado a partir do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestado pelo setor competente.

Em razão da natureza da presente contratação, que se dará por meio do sistema de registro de preços SRP para fornecimento por pronta entrega, não será exigida garantia de execução contratual.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item unitário, nos termos do art. 33, inciso i, da lei n ****, considerando o valor global ofertado para cada item, em conformidade com as especificações e quantidades constantes neste termo de referência.

Para a habilitação, os licitantes deverão apresentar a documentação prevista nos arts. 62 a 70 da lei n ****, agrupada da seguinte forma: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e documentação específica.

Constitui infração administrativa, nos termos do art. 155 da lei n ****, a conduta da contratada que der causa à inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, não mantiver a proposta, deixar de celebrar o contrato ou de entregar a documentação exigida no prazo legal, retardar injustificadamente a execução do objeto, apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou praticar fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com o objetivo de frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n **** lei anticorrupção.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lein ****, de 2021, devendo protocolar o pedido via sistema eletrônico até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação terá caráter sigiloso até a fase de julgamento das propostas, sendo tornado público imediatamente após a conclusão desta etapa.

O prazo de entrega será, como regra geral, de até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da solicitação formal pela contratada, para materiais de baixa complexidade e tiragem ordinária.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante depósito em conta indicada pela contratada, no prazo estabelecido em contrato, contado a partir do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestado pelo setor competente.

Em razão da natureza da presente contratação, que se dará por meio do sistema de registro de preços srppara fornecimento por pronta entrega, não será exigida garantia de execução contratual.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item.

Para a habilitação, os licitantes deverão apresentar a documentação prevista nos arts. 62 a 70 da lei ****.

A administração poderá aplicar aos responsáveis pelas infrações, garantida a ampla defesa e o contraditório, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lein ****, de 2021, devendo protocolar o pedido via sistema eletrônico até 3 três dias úteis antes da datafixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação terá caráter sigiloso até a fase de julgamento das propostas, sendo tornado público imediatamente após a conclusão desta etapa.