Licitações Caém - BA

O prazo máximo para entrega do oxigênio medicinal após o recebimento da ordem de fornecimento ou solicitação formal da unidade requisitante será de 24 horas úteis.

O pagamento será processado após o recebimento definitivo do objeto, com o fiscal do contrato emitindo o ateste na nota fiscal, que será encaminhada ao setor financeiro para processamento do pagamento no prazo estabelecido no contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação exigirá declaração de cumprimento dos requisitos, conforme art. 63, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021, e a proposta deve contemplar todos os custos trabalhistas, previdenciários e sociais.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 10% a 30% do valor do contrato.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido via sistema eletrônico até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta apresentar vícios insanáveis, desconformidade com as especificações técnicas, preços inexequíveis ou superiores ao teto estimado, ou descumprimento de outras exigências do edital.

A entrega deverá ocorrer em até 30 trinta dias, contados da emissão da ordem de fornecimento, no local indicado pela administração.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo, condicionado à conformidade integral dos veículos com as especificações estabelecidas.

Garantia de fábrica mínima de 12 doze meses, abrangendo defeitos de fabricação e funcionamento.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item unitário.

Para a habilitação, os licitantes deverão apresentar a documentação prevista nos arts. 62 a 70 da lei no 14. 133/2021, agrupada em habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Constitui infração administrativa o comportamento do licitante ou contratado que deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, deixar de celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, ou adotar conduta inidônea ou fraudulenta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido via sistema eletrônico até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.