Licitações Nanuque - MG

O prazo de prestação dos serviços será de forma agendada nas empresas credenciadas, contados da data da ordem de fornecimento, de acordo com a demanda da secretaria municipal de saúde.

A secretaria municipal da fazenda efetuará o pagamento decorrente da concretização do objeto licitado, por processo legal, mensalmente, após a comprovação da prestação dos serviços, sendo necessária a apresentação dos documentos fiscais devidos. O prazo de pagamento é de 30 dias da adequação orçamentária.

Não será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/21, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021.

Não será exigida vistoria.

Não será exigido amostra dos produtos.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital de credenciamento, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento.

Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e endereço respectivo.

O edital prevê que a entrega do objeto licitado deve ocorrer no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra, mediante agendamento prévio. A empresa vencedora tem a obrigação de carregar e disponibilizar os produtos nos locais indicados, com força de trabalho própria e às suas expensas. O prazo para substituição de produtos com embalagens violadas ou em desacordo é de até 2 dias úteis, exceto quando a natureza do bem ou logística impossibilitar, podendo o contratante conceder prazo maior. Produtos com defeito de fabricação devem ser substituídos por outro de qualidade. A reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição de peças com vícios ou defeitos deve ser feita em até 10 dias consecutivos, salvo se o defeito for comprovadamente provocado por uso indevido.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se a ordem cronológica de pagamentos. A nota fiscal deverá ser entregue diretamente ao responsável pela fiscalização, que somente atestará a realização dos serviços e liberará a nota fiscal para pagamento quando todas as condições pactuadas forem cumpridas. A contagem para o 30º dia só se iniciará após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização e cumprimento de todas as condições pactuadas. A contratada deverá informar na nota fiscal o número de sua conta corrente e agência bancária, bem como o número da ordem de compra.

O edital estipula que a contratada deve garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também contra vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega. Além disso, deve fornecer materiais de primeira qualidade, que atendam satisfatoriamente aos fins a que se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.

O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas no edital.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A habilitação jurídica envolve a apresentação de documentos como RG, contrato social, entre outros, dependendo do tipo de empresa. A habilitação fiscal, social e trabalhista exige a comprovação de regularidade perante a Receita Federal, FGTS e Justiça do Trabalho, além de inscrição estadual/municipal e regularidade com a fazenda estadual/municipal. A qualificação econômico-financeira requer certidão negativa de falência. A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica, alvará sanitário e certidão de registro do técnico responsável e da empresa junto ao CREA.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pode acarretar advertência, multa de até 10% do contrato para atrasos superiores a 10 dias corridos ou que causem prejuízo, multa de até 10% para execução imperfeita do objeto, multa de até 20% para não entrega no prazo, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As penalidades são independentes e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, devendo protocolizar o pedido pelo site www. ***. *. * pregoeiro decidirá sobre a petição no prazo de 03 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. O licitante que não impugnar até o terceiro dia útil que anteceder a data da sessão pública decairá do direito de impugnar.

A desqualificação pode ocorrer por não apresentar documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o edital, apresentar proposta com vícios insanáveis, não atender às especificações técnicas, identificar o licitante na proposta, apresentar preço final superior ao máximo estipulado, ou apresentar preço manifestamente inexequível. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição também sujeitará o licitante às sanções previstas.