O edital refere-se a um Pregão Eletrônico para Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, e fornecimento de peças para veículos leves, pesados e maquinários da frota oficial do município de Jundiá/AL. O processo está dividido em três lotes, com critérios de julgamento pelo menor preço por lote. São exigidos diversos documentos para habilitação, incluindo qualificação técnica e econômico-financeira. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,67. O prazo para impugnação do edital é de até três dias úteis antes da abertura da sessão pública.
O edital prevê que os serviços serão executados conforme itinerários definidos pelas diversas secretarias e órgãos da municipalidade, de acordo com as necessidades. Para peças disponíveis em estoque, a contratada deverá emitir orçamento prévio em até 24 horas. Para peças não disponíveis em estoque, o orçamento deverá ser apresentado em até 10 dias úteis. A garantia das peças e serviços deverá ser cumprida mesmo após o término ou rescisão do contrato. Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a contratada deverá providenciar a correção em no máximo 03 dias úteis.
O pagamento será efetuado após emissão de nota fiscal e das certidões negativas de débitos federal, estadual, municipal, trabalhista e regularidade Caixa FGTS, entregues na secretaria municipal solicitante, acompanhada da solicitação de pagamento e demais documentos necessários, devidamente atestados, para o efetivo pagamento pela prefeitura municipal de Jundiá/AL no prazo de até 30 dias de sua apresentação. O pedido de pagamento deve ser realizado entre o 25º e 30º dia do mês da prestação de serviço. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.
Os serviços prestados deverão ter garantia mínima de 90 dias e as peças deverão ser genuínas ou originais e ter garantia de fábrica. A garantia das peças e serviços deverá ser cumprida, mesmo após o término ou rescisão do contrato, em conformidade com os prazos estabelecidos no termo de referência e no código de defesa do consumidor.
O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por lote. A avaliação das propostas de manutenção será realizada pelo valor unitário hora/homem ofertado, e das peças será feita de acordo com o maior percentual de desconto ofertado sobre o valor das mesmas.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, incluindo comprovação de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal, FGTS, justiça do trabalho, balanço patrimonial com índices de liquidez e solvência, e atestados de capacidade técnica.
As penalidades incluem advertência, multas de até 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a administração pública por até dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital. O pregoeiro responderá em até três dias úteis.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,67.