Licitações de Terminais Autoatendimento

Os impostos e as taxas não sofrerão descontos, devendo ser repassados de forma integral aos cofres públicos.

Os interessados devem apresentar ato constitutivo, CNPJ, e certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.

O descumprimento implica multa de até 5% do valor global do termo de credenciamento.

Qualquer pessoa pode impugnar os termos do presente edital de credenciamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à comissão de contratação, durante o período de vigência do credenciamento.

A ausência de documento ou apresentação em desconformidade com as exigências do edital será analisada pela comissão de contratação.

O valor estimado das despesas para os 5 anos é de R$ ****,00.

Realizar repasses diários ao município, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas úteis após o recolhimento.

Deverá ser disponibilizado múltiplas formas de pagamento, inclusive: internet banking, aplicativo móvel, caixas eletrônicos, débito automático, entre outros.

Apresentar comprovação de regularidade jurídica e fiscal.

Pela inexecução parcial ou total do contrato, o município poderá aplicar ao contratado as seguintes penalidades: advertência, multa de 10 sobre o valor do objeto contratado, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo período de até 02 anos.

A homologação de boleto a credenciada deverá estar preparada para recepcionar os arquivos de amostra para teste e homologação dos boletos, em formato digital e através de ambiente web.

Não ser considerada como repassada a arrecadação quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor registrado no extrato, e enquanto perdurar a irregularidade.

Realizar repasses diários ao município, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas úteis após o recolhimento.

Deverá ser disponibilizado múltiplas formas de pagamento, inclusive: internet banking, aplicativo móvel, caixas eletrônicos, débito automático, entre outros.

Apresentar comprovação de regularidade jurídica e fiscal.

Pela inexecução parcial ou total do contrato, o município poderá aplicar ao contratado as seguintes penalidades: advertência, multa de 10 sobre o valor do objeto contratado, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo período de até 02 dois anos.

A homologação de boleto a credenciada deverá estar preparada para recepcionar os arquivos de amostra para teste e homologação dos boletos, em formato digital e através de ambiente web.

Não ser considerada como repassada à arrecadação quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor registrado no extrato, e enquanto perdurar a irregularidade.

A contratada deve apresentar garantia no valor equivalente a 5% do valor total desta contratação, que deve cobrir o período de execução do contrato.

O critério adotado é o menor preço, considerando as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade.

As empresas que apresentarem quaisquer dos índices calculados na alínea anterior menor ou igual a 1. 0 deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de valor não inferior a 10 dez por cento do valor cotado na sessão.

A inobservância do prazo para apresentação da garantia acarreta a aplicação de multa de 0,1 um centésimo por cento sobre o valor total do contrato, por dia de atraso, limitada a 2,5 dois vírgula cinco por cento sobre o valor total do contrato.

A implantação da solução digital será de até 40 dias úteis, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em 12 parcelas, sendo a primeira após o aceite da etapa de implantação.

O contrato terá vigência de 12 meses, admitida a prorrogação nos termos da lei.

Poderá ser exigida apresentação de atestado de capacidade técnica compatível com o objeto.

O descumprimento sujeitará a contratada às sanções previstas na lei no 14. 133/2021.

A aceitação fica condicionada à demonstração funcional de cada item assinalado como obrigatório.