Licitações de Consignacao

Após a assinatura do contrato, a contratada deverá, em até 2 dias úteis, informar a prefeitura para a entrega dos arquivos necessários. A execução do serviço se dará no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da entrega dos arquivos.

A remuneração da empresa contratada ocorrerá exclusivamente por meio dos valores cobrados das instituições financeiras consignatárias, não havendo qualquer pagamento direto ou ingresso de recursos financeiros nos cofres do município.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da presente licitação será o de menor preço.

Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF e no sistema de compras do governo federal www. ***. *. *

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,45.

A primeira entrega deverá ocorrer em até 02 dois dias corridos, e as demais no prazo de 01 um dia corrido a contar da solicitação da unidade hospitalar.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material e a entrega na unidade requisitante do atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no item 11. 5 do edital.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da lei federal nº 14. 133/21 e seção XI do decreto municipal nº 62. 100/22, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

A adjudicação do objeto ou item licitado ficará condicionada à aprovação de amostra do material ofertado, que deverá ser apresentada no prazo de até 02 dois dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via e-mail.