O edital trata da contratação de empresa para fornecimento de sistema informatizado para gestão de consignações em folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Maringá. A contratação é realizada por dispensa de licitação, com critério de julgamento de menor preço por item. O serviço não terá custo para a contratante, sendo uma cessão de software sem ônus, com a responsabilidade de hospedagem e custos a cargo da contratada. O prazo de implantação é de 20 dias, com treinamento e início imediato dos serviços. O contrato terá vigência de 60 meses e inclui garantia de atendimento, atualizações e manutenção. São detalhados requisitos técnicos, funcionais e de segurança, incluindo conformidade com a LGPD. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica são exigidas. Penalidades incluem multas e impedimento de licitar. O valor estimado é R$ 0,00.
O edital prevê que a implantação do sistema, incluindo a disponibilização do serviço de atendimento e acesso, deve ocorrer no prazo máximo de 20 dias contados da assinatura do contrato. O treinamento deve ser concluído 5 dias antes do início da prestação dos serviços, e a execução dos serviços se inicia imediatamente após a implantação.
O edital informa que a presente contratação não gera ônus para a contratante, caracterizando-se como cessão de software sem ônus.
A contratada deverá dar garantia, sem ônus adicional, de atendimento, de atualização de versões, de manutenção e de adequações à legislação vigente do sistema informatizado de gerenciamento de margem consignável.
O critério de julgamento será o menor preço por item.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica operacional e profissional são exigidas, com detalhamento de documentos e requisitos específicos para cada área.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa administrativa de até 5% do valor estimado das operações, impedimento de licitar e contratar com o município de Maringá por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.
O edital informa que a presente contratação não gera ônus para a contratante, caracterizando-se como cessão de software sem ônus.
