Licitações de Empresarias

O prazo para interposição de recurso administrativo será de 03 três dias úteis, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O edital prevê que a empresa vencedora deverá cumprir um cronograma físico-financeiro que preveja a conclusão e início das operações do empreendimento em um prazo máximo de 24 vinte e quatro meses, contados a partir da assinatura do instrumento de concessão de direito real de uso.

O edital informa que não será exigida a prestação de garantia do licitante para participar do certame garantia de proposta nem para a celebração do contrato garantia de execução.

O critério de julgamento da licitação é a melhor técnica.

Após a fase de lances e eventual negociação, o agente de contratação convocará o licitante primeiro classificado, por meio do sistema eletrônico, para apresentar a íntegra dos documentos de habilitação listados no anexo iii, no prazo fixado pelo sistema que, salvo disposição em regulamento, não deverá ser inferior a 2 duas horas úteis.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela administração, caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a penalidade de multa no valor r ****, 00 dez mil reais.

O licitante que optar por não realizar a vistoria deverá apresentar, em substituição ao termo de vistoria, uma declaração de pleno conhecimento das condições da obra, conforme o modelo constante no anexo x deste edital, assinada pelo seu representante legal, atestando que tomou pleno conhecimento do edital, projeto básico, orçamentos e demais anexos e assumiu integralmente as condições e peculiaridades do local.

O pedido deverá ser protocolado no prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame, exclusivamente em campo específico no sistema eletrônico www. ***. *. *

O valor da contratação é de R$ ****,00 cinquenta mil e cem reais.