Licitações de Empresarias

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas estabelece que o prazo de vigência da contratação é o definido no termo de referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.

O edital não especifica a necessidade de garantia para esta contratação.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF.

O edital descreve as infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, multa de 0,5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital informa que o valor total da contratação é R$ ****,90 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos).

O edital prevê julgamento pela modalidade menor preço global, conforme indicado no aviso de licitação.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê o julgamento pela menor preço global anual, conforme especificado no trecho: ipo da licitação: menor preço global anual.

O edital prevê que a contratação terá vigência de 12 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. A entrega dos serviços será mediante solicitação da prefeitura municipal, com prazos de resposta definidos para consultas por escrito (até cinco dias úteis) e orais (até três dias úteis), ressalvados casos complexos. Os serviços poderão ser rejeitados e deverão ser substituídos no prazo de 24 horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas.

O edital prevê que o pagamento estará condicionado a apresentação de nota fiscal contendo os serviços prestados que deverão ser apurados de acordo com o serviço efetivamente executado. A administração procederá o pagamento em até 30 dias após a apresentação na nota fiscal.

O edital informa que o critério de julgamento será o menor preço, observadas as especificações constantes no termo de referência.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira que o licitante deverá comprovar.

O edital estabelece que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da lei federal **** advertência ii multa: a o atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado ao pagamento de multa no valor de 1 um por cento sobre o valor total do contrato por dia de atraso. b na hipótese de o proponente vencedor inadimplir total ou parcialmente o contrato oriundo deste termo de referência, o município de amparo do serramg poderá, garantida prévia defesa, aplicar multa de 30 trinta por cento, do valor total contratado, atualizado c o município de amparo do serramg se reserva o direito de, a seu critério, descontar dos pagamentos devidos ao contratado, o valor da multa prevista neste termo de referência bem como descontar da garantia prestada os mesmos valores caso o contratado se recuse a efetuar o pagamento correspondente às multas aplicadas. iii suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com o município de amparo do serramg, por até 02 dois anos iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto persistirem os motivos determinantes da punição.