Licitações de Caminhoes

Os prazos de execução dos serviços serão definidos na autorização de fornecimento, conforme cada necessidade da secretaria demandante. O prestador terá o prazo de até 2 horas para manifestar o aceite da demanda.

As regras acerca da forma de pagamento estão previstas no item 7 do termo de referência anexo I deste edital.

Para habilitação, a empresa deve apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme itens 7. 1 a 7. 4 do edital.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, der causa à inexecução parcial do contrato, recusar-se a assinar o termo de credenciamento, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, entre outros. Sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da primeira sessão de abertura do credenciamento.

Será inabilitada a proponente que enviar documento de habilitação que apresente falha não sanável ou vencida. Também não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.

O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de até 30 dias, após a emissão e entrega da apólice. Conforme edital: o pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de até 30 trinta dias.

O critério de julgamento é o menor preço por lote. Conforme edital: critério de julgamento pelo menor preço por lote.

Exige-se comprovação de autorização para operar no mercado de seguros, mediante documentação ou consulta à SUSEP. Conforme edital: deverá ser exigida a comprovação de que a licitante está legalmente autorizada a operar no mercado de seguros.

Multa moratória de 1% por dia útil de atraso, limitada a 15%. Multa compensatória de até 10% do valor da parcela ou total. Conforme edital: multa moratória será aplicada. . . no percentual de 1 um por cento por dia útil de atraso. . . limitada a 15 quinze por cento.

Até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. Conforme edital: Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Propostas com preço superior ao valor máximo aceitável, vícios insanáveis ou que não atendam às especificações técnicas serão desclassificadas. Conforme edital: apresentarem preços superiores ao valor máximo aceitável fixado pela administração.