Licitações de Informacao Financeira

O prazo de vigência deste contrato é de 24 vinte e quatro meses, contados do recebimento da primeira ordem de serviço, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

Os pagamentos relativos à licença de uso e à operação do sistema serão feitos em 30 trinta dias corridos após o término do período mensal 30 dias da prestação dos serviços e com o recebimento do relatório de atividades desempenhadas e do recebimento da respectiva nota fiscalfatura, devidamente assinada pela secretaria requisitante.

A garantia da proposta não será exigida.

O critério de julgamento é o menor preço global por lote.

Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado, observadas as condições deste edital.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos eou impugnar o ato convocatório do pregão na forma eletrônica.

O valor total estimado da contratação é r ****, 16 setecentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos, conforme valor unitário referencial discriminado no item 1. 2 deste instrumento, definido nos moldes estabelecidos no art. 23 da lei n ****.

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de doze meses contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Para preservar os princípios de competitividade e economicidade, evitando restrições à competição e encargos adicionais nas propostas, não será exigida garantia da contratação conforme os artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade dispensa, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e qualificação técnica.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, quais sejam: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato, fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

Não é necessário realizar uma avaliação prévia do local de execução do serviço.

Não serão exigidas amostras.

O custo estimado total da contratação sigiloso conforme custos unitários apostos na tabela constante no item 1. 1.