Licitações de Hospedagem Email

O prazo de execução será de 07 (sete) meses, contados da assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviço, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante a entrega de relatório técnico atestando a execução dos serviços contratados, emissão da nota fiscal correspondente e aprovação da fiscalização da Câmara Municipal. O pagamento será realizado via transferência bancária para conta indicada pela contratada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação dos serviços e apresentação da respectiva nota fiscal e relatório de atividades.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso e seus anexos.

A documentação exigida para habilitação inclui: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), comprovante de inscrição estadual, documento do representante legal da empresa, prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, certidões negativas de débitos estadual, municipal e federal, prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão negativa de falência e concordata.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei n 14. 133/2021.

O valor estimado global é de R$ ****,31 (três mil e novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos).

O prazo de execução do serviço será de 12 meses, podendo ser renovado a cada ano subsequente, pelo período máximo de 5 anos. O prazo de implantação do sistema é de 30 dias a contar da liberação da autorização de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta no campo disponibilizado pelo sistema, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta será de 1% do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

As sanções administrativas que podem ser aplicadas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Fica facultada às empresas interessadas a realização de vistoria técnica, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 10h e 17h, devendo ser previamente agendada.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,05.

O prazo para a respectiva execução está definido no item 5. 1 do termo de referência, documento complementar do processo.

Os pagamentos serão realizados pela tesouraria deste município, na conta da contratada, em até 30 dias após a prestação dos serviços e emissão de nota fiscal.

O fornecedor interessado deverá anexar os seguintes documentos mínimos: contrato social atualizado ou documento equivalente, CND Federal, CND Estadual, CND Municipal da sede do fornecedor, Certidão Negativa FGTS, CNDT, Atestado de Capacidade Técnica, Certidão Negativa de Falência, Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Pela infração das obrigações assumidas, a administração poderá aplicar advertência, multa (atraso injustificado, inexecução parcial, inexecução total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado nesta contratação será de R$ ****,00 (nove mil, cento e setenta e um reais).