Licitações de Rio Brancoac

O prazo para entrega será de até 30 dias úteis a contar da data de recebimento da ordem de entrega emitida pelo contratante.

O pagamento dos bens efetivamente entregues será efetuado à empresa contratada no prazo máximo de até 30 dias úteis, contados do recebimento do documento fiscal.

A empresa contratada fornecerá o veículo com garantia mínima de fábrica, não inferior a 12 meses, abrangendo defeitos de fabricação, motor, transmissão, suspensão, sistema elétrico e demais componentes originais.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e técnica.

As licitantes estarão sujeitas às sanções administrativas previstas nos arts. 155 à 163 da Lei nº 14. 133/2021, e às demais cominações legais.

Não será exigido amostra, os interessados deverão encaminhar folders e prospectos do veículo.

Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimentos ou impugnação ao edital de licitação, em até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no item 4. 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 10 dias úteis após a convocação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item, conforme explicitado no edital: critério de julgamento: menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital em até 3 horas, prorrogáveis por igual período, a partir da solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta: caso o termo de referência projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame: Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por diversos motivos, incluindo a apresentação de proposta inexequível, não atendimento às especificações técnicas, falsidade de declaração ou documentação, e não cumprimento das exigências de habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,85 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos).