Licitações de Secretaria Desenvolvimento Economico

O prazo de entrega dos materiais e serviços objeto desta contratação deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dez dias consecutivos, contados a partir do recebimento da solicitação de fornecimento emitida pela secretaria requisitante. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade das secretarias municipais durante o período de vigência do contrato.

O município se compromete a efetuar o pagamento em até 30 trinta dias da apresentação da nota fiscal no departamento de compras municipal, identificada com o número da licitação e do contrato de fornecimento, através de depósito bancário em conta jurídica. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas do FGTS, trabalhista, municipal e federal unificada.

O edital não prevê exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF, mas a comprovação de regularidade técnica é obrigatória.

O descumprimento de quaisquer cláusulas ou obrigações poderá ensejar a aplicação de penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,20.

O fornecimento dos bens/prestação dos serviços se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento/ordem de serviço. Considerando que a presente contratação é por limite de valor, incisos i e ii do artigo 75 da lei n ****, a entrega ou prestação de serviços acontece de forma imediata e com isso não existe a necessidade de minuta contratual, podendo ser utilizado os outros mecanismos.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência e serão contados a partir da liquidação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços/fornecimento dos produtos, relacionados na ordem de serviços/autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo no caso do inciso i, do artigo 75, da lei n 14. A apresentação da nota fiscal eletrônica deverá informar a modalidade e número da licitação, empenho e dados bancários.

O edital prevê que os bens adquiridos terão doze meses de garantia, contra defeitos de fabricação ou desgaste prematura dos componentes.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O contratado fica sujeita a multas de até 10 dez por cento do valor adjudicado, caso não seja entregue dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado. A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação judicial, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa, após instauração de processo administrativo com ampla defesa.

O valor total da despesa será obtido após o levantamento de preço nos termos do artigo 23 da lei federal ****, com o recebimento de proposta adicionais casovenham a realizar na modalidade eletrônica.

O edital prevê que os equipamentos deverão ser entregues no máximo em 120 dias corridos para o item 01 (veículo) e no máximo em 30 dias corridos para o item 02 (caçambas), a contar do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente ou através de banco credenciado, mediante apresentação de notas fiscais e comprovação de regularidade fiscal.

A garantia mínima para o item 01 (veículo poliguindaste) é de 12 meses e para o item 02 (caçamba estacionária) não poderá ser inferior a 12 meses, contados da data da entrega definitiva do objeto.

O critério de julgamento da proposta é o de menor preço por item.

As empresas participantes deverão atender às condições do edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estarem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,00.