O edital visa o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a execução de serviços de apoio administrativo à gestão pública do município de Esplanada/BA, com base na Lei Federal nº 13. 019/2014. As OSCs interessadas devem comprovar no mínimo 3 anos de existência, experiência prévia na área, capacidade técnica e operacional, e atender a requisitos estatutários e legais específicos. A documentação deve ser apresentada fisicamente no protocolo geral da prefeitura até 18 de abril de 2026. O processo de seleção envolve a avaliação da documentação e do plano de trabalho, com divulgação de resultado preliminar e prazo para recursos. O valor máximo estimado para o termo de colaboração é de R$ ****,00 anuais, com vigência de 12 meses, prorrogável. A visita técnica às secretarias municipais é facultada. Penalidades e sanções estão previstas em caso de descumprimento.
O edital prevê a apresentação da documentação no período de 17/03/2026 a 18/04/2026.
O município efetuará o repasse mensal à OSC até o limite de R$ ****,00, mediante depósito bancário em conta específica, após apresentação dos comprovantes de despesas.
O critério de julgamento é baseado em pontuação máxima global de 10,00, considerando aspectos como adequação da proposta, experiência e capacidade técnica.
Para habilitação, as OSCs devem comprovar no mínimo 3 anos de existência, experiência prévia, capacidade técnica e operacional, e atender aos requisitos legais e estatutários.
O edital prevê sanções em caso de descumprimento das obrigações, incluindo a restituição de valores repassados e outras penalidades previstas em lei.
A visita técnica às secretarias municipais é facultada aos interessados para conhecimento da área e das condições de execução dos serviços.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar é de 02 dias corridos, contados da publicação do resultado.
O valor total estimado para o termo de colaboração é de R$ ****,00 anuais.
