Licitações de Termo Fomento

O prazo de execução do objeto da parceria será fixado no termo de referência, a partir da data de emissão da ordem de início, com possibilidade de prorrogação a critério do município, respeitando os prazos estabelecidos no art. 55 da lei federal nº 13. 019/2014.

O julgamento das propostas será baseado em parecer técnico consultivo, com desclassificação de propostas que contenham vícios insanáveis, não atendam às especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis ou acima do máximo definido, ou não tenham sua exequibilidade demonstrada.

A fase de habilitação ocorrerá após a fase de propostas, com análise dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e declarações exigidas no edital.

As penalidades podem incluir advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com a prefeitura municipal de Novo Hamburgo, e declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 13. 019/2014, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não apresentação da documentação exigida na forma e conteúdo expressos nas subcláusulas deste edital implicará na desclassificação da OSC do certame.

A habilitação jurídica exige certidão de existência jurídica, ata de eleição da diretoria, CNPJ ativo e relação nominal dos dirigentes. A regularidade fiscal e trabalhista requer certidões negativas de débitos federais, municipais, FGTS e trabalhistas, além de certidão de ilícitos trabalhistas com menores ou declaração de não empregar menor. A qualificação técnica demanda comprovação de experiência prévia, relação da equipe técnica e portfólio de projetos. São exigidas também declarações de não incidência em impedimentos e de conhecimento da legislação.

O edital prevê impedimento de participação para organizações que tiveram contas rejeitadas nos últimos 5 anos (salvo sanadas irregularidades), que foram punidas com suspensão de licitação, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de chamamento público ou declaração de inidoneidade para todas as esferas de governo, e que tiveram contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal de contas nos últimos 8 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para interposição de recurso administrativo contra a decisão de indeferimento ou cancelamento do credenciamento é de 05 cinco dias úteis, contados da data da publicação do resultado no diário oficial do município.

O credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo em caso de perda dos requisitos de habilitação, prestação de informações falsas, descumprimento de obrigações legais ou contratuais, ou a pedido da própria OSC.