Licitações de Termo Fomento

O prazo de entrega será de até 07 (sete) dias, contados do recebimento da empenho/ordem de serviço, devendo a execução ocorrer dentro do cronograma previsto nos itens 5. 4. 1 e 5. 4. 2.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após o ateste da nota fiscal pelo fiscal responsável pelo recebimento dos materiais, condicionado à apresentação de certidões negativas de débitos.

A exigência de garantia contratual foi dispensada devido ao baixo valor da contratação, curto período de execução, histórico de contratações sem ocorrências de descumprimento, mapeamento de riscos com classificação baixa e ausência de prejuízo ao erário.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item.

Os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica estão detalhados no Anexo II do edital.

As penalidades por infrações administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá protocolar impugnação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê uma vigência da parceria de 12 doze meses, ressalvado o direito de prorrogação nos termos da lei.

O edital informa o valor de ****, 38 trezentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas menciona que o pagamento ocorrerá após a prestação do serviço.

O edital prevê que o pagamento ocorrerá após a entrega do material e ou prestação do serviço mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal n ****.

O edital informa que o critério de julgamento será menor preço unitário.

A habilitação jurídica e fiscal exige prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e trabalhistas, além de declarações de conhecimento e aceitação das regras e de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, se aplicável.

O edital prevê sanções administrativas que incluem a advertência b multa c impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor estimado da contratação está mensurado em r ****, 00 sessenta e três mil e quinhentos reais.