Licitações de Camaras

O fornecimento das refeições deverá ocorrer conforme a necessidade da Câmara Municipal de Berizal-MG, podendo ser realizado nas seguintes condições: entrega no endereço da Câmara Municipal ou consumo no próprio estabelecimento da contratada. Os horários de entrega/fornecimento serão definidos previamente pela administração, de acordo com a demanda, devendo a empresa contratada garantir pontualidade no atendimento.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após o ateste da execução do objeto do contrato. O pagamento será realizado por meio de transação bancária.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as especificações técnicas do objeto e as demais condições previstas no processo de contratação.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal perante a Receita Federal, FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, alvará de licença e funcionamento, e alvará sanitário.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 0,5% por dia de atraso ou compensatória de 20% em caso de inexecução total.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,00 para o período de 12 meses.

O prazo de implantação do sistema será de 10 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado com base no valor unitário à vista do litro do combustível praticado no momento do abastecimento, com a aplicação do desconto ofertado. O faturamento e a apuração dos serviços serão realizados mensalmente. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será maior desconto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não haverá exigência de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,32.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de serviços a serem prestados conforme demanda.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, realizado por meio de ordem bancária.

O edital informa que ão será exigida garantia da contratação, nos termos do artigo 96 da lei no ****.

O critério de julgamento será o de menor preço, conforme disposto no artigo 33, inciso i, da lei federal no ****.

A habilitação será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, com documentos validados e atualizados, além de outros documentos específicos como qualificação técnica e jurídica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com valores e prazos especificados.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de até 03 três dias úteis, contados retroativamente a partir da data da sessão.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo para entrega da aquisição será de 30 trinta dias, conforme descrito na lei no 14. 133/2021, a partir da data da ordem de início dos serviços.

O pagamento será realizado mediante apresentação do documento fiscal correspondente e atestado, através de depósito em conta corrente do licitante vencedor, na quantidade do objeto entregue, sob ateste do servidor nomeado fiscal de contrato.

O prazo de garantia contratual do serviço será de, no mínimo, 180 cento e oitenta dias, contado a partir da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade do licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado do item é de R$ ****,16.