Licitações de Codigo Tributario Municipal

Lote 1: 1- ESPECÍFICOS: 1. 1 Capacitar a administração fiscal etributária municipal para torná- la cada vezmais eficiente quanto à arrecadação dasreceitas tributárias e não tributáriaspróprias e transferidas da União e doEstado: 1. 2 Dotar a administração fiscal etributária municipal de legislação, procedimentos e métodos técnicos ejurídicos necessários à melhoria daarrecadação; 1. 3 Explorar outras fontes de receitamunicipal e de financiamento dos serviçospúblicos; 2- ATIVIDADES: 2. 1- Elaboração ou aperfeiçoamento doCódigo Tributário do Município e dalegislação complementar; 2. 2- Estruturação ou reforma do órgão deadministração tributária e sua conseqüenteregulamentação; 2. 3 Elaboração de modelos deinstrumentos de trabalho, como Termo deInício de Fiscalização, Notificação deLançamento, Auto de Infração, DecisãoAdministrativa de 1. e 28. Instâncias, Termo de Inscrição e Certidão de DívidaAtiva e outros que se façam necessários; 2. 4 - Treinamento teórico e prático paraocupantes de cargos e funções de direção ede execução: 2. 5 Implantação de mecanismos derelações fisco- contribuintes, incluindocampanhas de esclarecimentos, semináriosde integração e de estímulo aocumprimento da obrigação tributária, inclusive com a implantação efuncionamento de conselho decontribuintes, onde cabível; 2. 6 Implantação e funcionamento doprocesso administrativo fiscal, visando aoaperfeiçoamento das relações entre aadministração e os contribuintes, de formatécnica e profissional; 2. 7- Inscrição em dívida ativa e execuçãofiscal de débitos tributários e nãotributários, esgotados os esforços decobrança administrativa e amigável; 2. 8 Manutenção de intercâmbiopermanente com as Fazendas PúblicasFederal, Estadual e de outros Municípios, para troca de informações e ações deinteresse comum, através de convênios;