Licitações de Codigo Tributario Municipal

O edital prevê que as regras acerca do prazo e a realização da prestação dos serviços são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. O termo de referência especifica que o voo deverá ser realizado no prazo máximo de 40 quarenta dias após a emissão da ordem de serviço e a obtenção das devidas autorizações.

O edital informa que o pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo município, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei 14. 133/21, em até 30 trinta dias consecutivos data da liquidação da despesa devidamente atestada.

O edital não especifica um valor ou percentual para a garantia, mas menciona que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, descrita no item ****, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, 4o da in segesme n. o 73, de 2022.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Para qualificação técnica, é exigido que a empresa esteja homologada junto ao Ministério da Defesa com autorização formal para operar serviços de aerolevantamento, apresente certificado de operador aéreo (COA) com aeronave convencional, plano de voo autorizado e atenda aos requisitos de segurança do espaço aéreo.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 1% a 20% sobre o valor dos itens ou do contrato, dependendo da infração cometida, como atraso na entrega, desconformidade com especificações, fraude, entre outras.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado para a contratação é de R$ ****,66 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento de serviços contínuos.

O pagamento ocorrerá em conta corrente de titularidade da contratada até o 30º dia contado do recebimento definitivo, mediante emissão da nota fiscal, devidamente atestada, e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Haverá garantia de execução contratual, conforme disposto no anexo I deste edital.

O fornecedor será selecionado com base no menor custo para o município e para o contribuinte, através do uso de cartão de crédito.

A habilitação jurídica exige que a empresa seja legalmente constituída e autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma de banco múltiplo, comercial ou cooperativo. A qualificação econômico-financeira e técnica também são requisitos.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município de Rio Branco e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O prazo para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital é até 07/04/2026, às 23h59.

O valor estimado para a contratação dos serviços é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contribuição de melhoria poderá ser paga em parcela única com desconto de 10% ou parcelada em até 12 vezes sem juros e correção monetária. Para parcelamentos de 13 a 60 vezes, incidirá correção monetária com base na variação da URM. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 1 URM.

As parcelas pagas com atraso serão atualizadas na data do pagamento, incidindo sobre elas juros de 1% ao mês, multa de 0,15% ao dia de atraso até o máximo de 12%, além da correção monetária de acordo com o que prescreve o código tributário municipal.

Os contribuintes relacionados têm o prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento da contribuição de melhoria, para impugnação.

O valor máximo a ser financiado pela contribuição de melhoria é de R$ ****,20.

O prazo para entrega dos produtos a serem eventualmente adquiridos será imediato, a contar do recebimento da nota de empenho, requisição ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão da respectiva nota fiscal e suas certidões, por meio de transferência eletrônica para a conta corrente em nome da titularidade da empresa vencedora.

A contratada deverá garantir a plena execução dos serviços de propaganda e publicidade volante em carro de som, assegurando a qualidade da sonorização, a clareza na veiculação das mensagens e o cumprimento integral dos roteiros e cronogramas estabelecidos pela secretaria de fazenda.

O julgamento da presente proposta será avaliado dentre o menor preço obtido nas futuras e eventuais contratações dos serviços do certame, bem como das propostas e qualificação técnica apresentados.

A licitante deverá informar sobre registro em órgão profissional competente ou certidão, legalidade fiscal tendo em vista todas as certidões necessárias para sua habilitação.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

A estimativa do valor da contratação é de R$ ****,00 (dezoito mil reais), em parcela única.