Licitações de Licitacoes Presenciais (Brasil)

O leiloeiro receberá diretamente dos arrematantes a comissão de 5% do valor do bem móvel arrematado e 3% do valor do bem imóvel arrematado. O leiloeiro receberá diretamente dos arrematantes a comissão de 5 cinco por cento do valor do bem móvel arrematado e 5 cinco porcento 3 três por cento do valor do bem imóvel arrematado, nos termos do art. 24 do decreto no ****.

Para habilitação, é necessário apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital. Para fins de habilitação, a pessoa interessada terá de anexar na plataforma os documentos relativos A : 5. 1. 1. relativos A  habilitação jurA­dica: a. cópia da cédula de identidade rg, ou habilitação, ou passaporte, ou carteira profissionalb. cópia do cadastro de pessoa fA­sica cpf, bem como, comprovante de situação cadastral do cpf, que pode ser obtido no site da receita federalwww. receita. fazenda. gov. brc. certidão da matrA­cula na junta comercial, emitida em data posterior a publicação do edital de credenciamento, comprovando o registro naquela junta como leiloeiro oficial, bem como sua regularidade para o exercA­cio da serventia, na forma das disposições do decreto n. o **** emitida pelo cartório de distribuição do domicA­lio do leiloeiro referentes A  áreacA­vel e criminal, da justiça estaduale. certidão emitida pelo cartório de distribuição do domicA­lio do leiloeiro referentes aexecução fiscalf. certidão emitida pela justiça federal do domicA­lio do leiloeiro5. 1. 2. relativos A  regularidade fiscal e trabalhista: a certidão conjunta negativa perante a fazenda federal, abrangendo inclusive as contribuições previdenciárias, e quanto a dA­vida ativa da união, expedida pelo órgão da secretaria da receita federal b prova de regularidade com a fazenda estadual mediante certidão emitida pela secretaria de estado da fazenda onde está sediada a empresa proponente c prova de regularidade com a fazenda municipal mediante certidão emitida pela fazenda do municA­pio, onde está sediada a empresa proponente d certificado de regularidade do fgts, expedido pela caixa econômica federal, na forma da alA­nea a, artigo 27, da lei no ****, de **** quando aplicável e certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, em atendimento a lei ****, de 7 de julho de **** e resolução administrativa tst no **** de 24. 08. ****. 5. 1. 3. relativos A  qualificação econômicofinanceira: a certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicA­lio do leiloeiro. 5. 1. 4. relativos A  qualificação técnica a conforme termo de referência.

O descumprimento das obrigações pode acarretar sanções administrativas, incluindo descredenciamento. O leiloeiro declara estar ciente de que o descumprimento das obrigações previstas no edital, neste termo ou no contrato de execução, poderá acarretar sanões administrativas, inclusive o descredenciamento.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital durante sua vigência. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital durante sua vigência, mediante manifestação por meio da plataforma eletrônica indicada neste instrumento.

A desqualificação pode ocorrer por descumprimento de disposições do edital, perda de habilitação, atos que comprometam a transparência, atraso injustificado, inexecução de serviços, apresentação de documentação falsa, ou atuação negligente. O municA­pio poderá promover o descredenciamento do leiloeiro, a qualquer tempo, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: a descumprimento das disposições previstas neste edital, no contrato ou na legislação aplicávelb perda das condições de habilitação ou regularidade exigidas para o credenciamentoc prática de atos que comprometam a transparência, lisura, legalidade ou regularidade dos leilões realizadosd atraso injustificado, abandono, inexecução total ou parcial dos serviços contratadose aplicação de penalidade administrativa que resulte impedimento de contratar com a administração públicaf apresentação de documentação falsa ou prestação de informações inverA­dicasg atuação com negligência, imprudência ou imperA­cia na condução dos leilões.