Fundo Municipal De Educacao - Fme - Fundo Municipal De Educacao - Fme (Brasil)

O prazo para execução do presente objeto é de 360 dias, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

Será exigida garantia de proposta como condição de participação, nos termos do art. 58 da lei no 14. 133/2021, no valor correspondente a 1% do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento é menor preço global.

A fase de habilitação precederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, em conformidade com § 1º do art. 17 da lei federal nº 14. 133/2021.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da lei federal no 14. 133/2021.

Considerando a complexidade técnica do objeto, a necessidade de adequado dimensionamento dos custos e a responsabilidade da futura contratada pela plena execução dos serviços, a licitante deverá realizar vistoria prévia no local da obra.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

A inobservância do disposto nos itens anteriores poderá ensejar a desclassificação ou inabilitação do licitante, conforme o caso, nos termos deste edital.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,18.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do termo, prorrogável por até 10 anos.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência.

Será exigida a garantia de execução no percentual de 5% do valor contratual. A contratada deve garantir os serviços contra qualquer defeito, durante um período de 05 cinco anos, a partir da data de emissão pela contratante do termo de recebimento definitivo.

O tipo de julgamento é menor valor global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.