Licitações de Licitacao Pedagios (Brasil)

O prazo para o início do fornecimento dos serviços será de 30 trinta dias corridos, contados a partir da requisição de entrega expedida pelo contratante.

Os pagamentos serão efetuados após o recebimento definitivo de cada parcela do objeto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente conferida e assinada pela unidade a que se destina, encaminhada para tramitação do processo de instrução e liquidação junto ao setor de contabilidade, as liquidações serão efetuadas num prazo de até 15 quinze dias da data de recebimento para posterior envio ao departamento municipal de tesouraria, que efetuará o pagamento no prazo de até 30 trinta dias.

A garantia legal dos serviços será de 90 noventa dias, conforme previsto no código de defesa do consumidor lei n 8. 078/1990, especialmente art. 26, § 1, aplicável aos serviços duráveis, e art. 50.

O critério de julgamento será pelo menor preço por item.

A habilitação jurídica envolve registro empresarial na junta comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, e ato constitutivo devidamente registrado no registro civil de pessoas jurídicas.

As penalidades incluem advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso, multa compensatória de 30% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não serão exigidas amostras do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar.

R$ ****,64

O edital prevê um prazo de execução de 360 trezentos e sessentas dias.

O edital prevê haverá previsão de garantia de 5 do valor do contrato.

O edital especifica o critério de julgamento como maior desconto.

O edital exige patrimônio líquido mínimo exigível para habilitação: 10 do valor do objeto ou do lote.

O edital menciona que o descumprimento total ou parcial, de qualquer das obrigações estabelecidas, sujeitará a licitante às sanções previstas na lei federal n ****, bem como no regulamento interno de licitações e contratos rilc, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.

O edital informa que o agendamento de visita técnica, para conhecimento dos locais e condições da prestação dos serviços, terá o mesmo tratamento de pedido de esclarecimento, sobretudo em relação aos prazos.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que o instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente, por qualquer pessoa, física ou jurídica, até o 3 terceiro dia útil anterior à data fixada para a abertura da licitação.

O edital informa o valor do objeto: r ****, 05.

O prazo para entrega dos dispositivos tag é de até 7 dias a partir da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado em 12 parcelas mensais, vencíveis em até 5 dias úteis após a aprovação formal do serviço e o recebimento da respectiva fatura.

Os dispositivos tag fornecidos deverão contar com garantia mínima de pleno funcionamento durante todo o período de vigência contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF e no sistema de compras do governo federal.

As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a prefeitura, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública.

Não haverá vistoria.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,52.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item, conforme especificado no aviso de dispensa.