Licitações de Consultoria Licitacoes (Brasil)

O edital prevê um prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço de 360 dias corridos.

O pagamento será realizado em até 360 dias úteis, mediante crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco, após apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento do objeto.

O critério de julgamento da disputa é o de menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado, podendo ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega, incide multa de 1% ao dia sobre o valor do bem/serviço não entregue, limitada a 10%. Outras penalidades incluem recusa em efetuar o fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras, com multas variando de 1% a 10% do valor contratado.

O edital exige que os interessados compareçam no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico.

O edital informa que exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes.

O serviço deverá ser prestado em data previamente agendada, conforme a necessidade da administração municipal, após a emissão da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente. Após a solicitação formal do setor competente, a empresa contratada deverá realizar o curso no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, em local indicado pela administração municipal, dentro do perímetro do município de Paraíso-SC, salvo ajuste diverso entre as partes devidamente justificado.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a realização integral do curso e mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo responsável pelo acompanhamento e recebimento do serviço.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

O licitante deverá apresentar regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS e a justiça do trabalho, além de declaração sobre inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública, pleno conhecimento e aceitação das regras da contratação, e cumprimento de outras exigências legais.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (três mil novecentos e noventa reais).

O edital prevê um contrato de 12 meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogável.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a prestação dos serviços.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço lote único.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O edital adverte que não está hesitando em penalizar empresas que descumpram o pactuado, com aplicação de multas e suspensão de empresas em participação de certames licitatórios no município.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação é de R ****,00.