Credenciamento de empresas para manutenção preventiva e corretiva de pontes de madeira de lei em estradas vicinais. Execução por empreitada por preço unitário, com medição por metro linear. Valor total estimado de R$ ****,00, com preço unitário de R$ ****,24 por metro linear. Prazo de execução por ordem de serviço entre 5 e 30 dias. Pagamento em até 30 dias após recebimento definitivo. Exigida garantia de 5% do valor da ordem de serviço. Habilitação exige registro no CREA, responsável técnico e atestado de capacidade técnica. Impugnação em até 3 dias úteis da publicação. Não há visita técnica obrigatória.
O prazo de execução de cada ordem de serviço será fixado em função da extensão da intervenção, observado o limite de 10 metros lineares por dia de execução, com prazo mínimo de 5 dias e máximo de 30 dias por ordem. O prazo de aceite da ordem de serviço é de 5 dias úteis contados do recebimento da convocação.
O pagamento será efetuado em até 30 dias contados do recebimento definitivo da medição e da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observada a ordem cronológica de exigibilidade. É vedado o pagamento antecipado.
Será exigida garantia de execução no percentual de 5% do valor da ordem de serviço, na forma do art. 96 da Lei 14. 133/2021, mediante previsão expressa e à escolha do credenciado entre as modalidades do art. 96, §1º, da mesma lei. A garantia será prestada no prazo de 10 dias úteis contado do aceite da ordem de serviço.
Exige-se habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. A habilitação técnica inclui registro no CREA, indicação de responsável técnico com ART, certidão de acervo técnico e atestado de capacidade técnica. É vedada a exigência de visita técnica obrigatória.
Constituem infrações administrativas a inexecução total ou parcial do objeto, a execução com qualidade inadequada, o atraso injustificado, a recusa injustificada em aceitar ordem de serviço, a apresentação de documentação falsa e o descumprimento de determinação da fiscalização. A multa será calculada sobre o valor da ordem de serviço não executada: 0,3% por dia de atraso até o trigésimo dia, 10% após ultrapassado o prazo e 20% em caso de inexecução total.
É vedada a exigência de visita técnica obrigatória, conforme item 5. 7 do edital.
Qualquer interessado poderá impugnar o presente edital ou solicitar esclarecimento, por meio eletrônico, no prazo de até 3 dias úteis contado da publicação, na forma do art. 164 da Lei 14. 133/2021.
Não poderão participar interessados declarados inidôneos ou impedidos de licitar e contratar, impedidos em razão do art. 14 da Lei 14. 133/2021, condenados por trabalho degradante, utilização de mão de obra infantil ou prática de ato de racismo ou discriminação, e sociedades estrangeiras sem autorização de funcionamento no país.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00, correspondente a 500 metros lineares ao preço unitário de referência de R$ ****,24.
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