Licitações de Estacionamento Rotativo

O edital prevê que a implantação da solução tecnológica deverá ser executada de forma estruturada, compreendendo, no mínimo, reunião de iniciação, levantamento e validação de requisitos, elaboração de plano de implantação, parametrização, configuração, testes funcionais, testes de integração, testes de segurança, homologação formal e entrada controlada em produção, seguida de operação assistida. A solução deverá possibilitar sua implantação no prazo máximo de 60 sessenta dias, contados na forma a ser definida contratualmente.

O edital informa que O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O edital estabelece que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital informa que o critério de julgamento da licitação é o menor preço.

O edital prevê que Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. e que A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico , poderá ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

O edital detalha as infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com prazos e percentuais definidos.

O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,05 (novecentos e quatro mil e oito reais e cinco centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas detalha que os serviços serão executados em regime de concessão, observando os requisitos e exigências do edital e seus anexos.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que o valor da prestação dos serviços foi estipulado com pagamento de outorga de no mínimo 10% para o município.

O edital não especifica a necessidade de garantia de proposta ou de execução de contrato.

O critério de julgamento adotado é o de maior oferta, com lance mínimo de 10 por cento, conforme o disposto no art. 15, inciso II da lei n o 8. 987/1995.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são requisitos para participação na licitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações administrativas.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, que é facultada.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

O valor estimado de arrecadação mensal é de R$ ****,67, totalizando no período de 12 meses, o estimado de R$ ****,04.