Licitações de Servicos Projetos Arquitetura

O prazo de vigência da contratação será de 06 seis meses, contados a partir da assinatura de recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis contados da liquidação da despesa, mediante apresentação de boletim de medição, relatório fotográfico, cópia do diário de obras e comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista.

Será exigida garantia de execução contratual no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor global do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada com antecedência, mas pode ser dispensada mediante declaração de pleno conhecimento.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado é de R$ ****,56.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço global observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto as especificações do objeto.

O edital informa que os documentos necessários a habilitação estão relacionados no termo de referência que independentemente de transcrição figura como anexo do presente termo, serão solicitados apenas ao licitante classificado em primeiro lugar que devera ser encaminhado, exclusivamente via email, até 02 duas horas contados da divulgação do resultado.

O edital menciona que as infrações administrativas e respectivas sanções são aquelas capituladas na minuta de contrato ou no termo de referência, anexo do presente termo.

O edital prevê que a entrega dos serviços deverá obedecer ao previsto no termo de referência, após o recebimento da ordem de serviços. Caso a detentora não possa cumprir o prazo, deverá apresentar justificativa por escrito com antecedência de até 02 dias do vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério da contratante a sua aceitação.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, contados da data de apresentação da nota fiscal e devidamente atestado pelo fiscal do contrato, conforme termo de referência do presente edital.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério menor preço global, nos termos da lei no 14. 133/2021.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico: www. ***. *. *, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Pela inexecução total da obrigação objeto da licitação será aplicada multa equivalente a 20 vinte por cento do valor da ordem de serviço os. O atraso na entrega do objeto sujeitará a detentora à multa de mora de 0,5 cinco décimos percentuais do valor da ordem de serviços os por dia de atraso, até o 15 décimo quinto dia.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste edital poderão solicitar os esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório da concorrência pública, até 03 três dias úteis antes da data fixada para disputa de preços, exclusivamente pela plataforma https:bll. org. br.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,11 (seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e onze centavos).