Licitações de Servicos Projetos Arquitetura

O edital prevê que o prazo para a entrega dos serviços é de até 30 trinta dias, a contar da data de recebimento da autorização de serviço.

O edital estabelece que o critério de julgamento será de menor preço global.

O edital exige a comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo certidões negativas e declarações.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado total para a contratação é de ****, 00 treze mil reais.

O prazo de execução dos serviços deverá ser de 730 setecentos e trinta dias corridos, contados a partir da emissão da OIS (Ordem de Início dos Serviços) emitida pelo setor de engenharia da CETESB.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em até 30 trinta dias após a realização dos serviços, mediante crédito em conta corrente da contratada no Banco do Brasil S. A. , após a apresentação da nota fiscal/fatura e ateste da CETESB.

Não será exigida a prestação de garantia de execução para a celebração da contratação. No entanto, a contratada se responsabiliza pela reparação de vícios ou defeitos decorrentes de falha técnica comprovada nos serviços de elaboração de projetos ou fiscalização pelo período de 5 cinco anos.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação exige registro empresarial na Junta Comercial, ato constitutivo atualizado, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista (FGTS, CNDT, débitos federais, estaduais e municipais), qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência) e qualificação técnica (registro no CREA/CAU, atestados de bom desempenho anterior).

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (3 a 6 anos), além de rescisão contratual em caso de descumprimento.

A visita técnica é facultativa para verificar as condições locais para a execução do objeto da contratação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da presente contratação será sigiloso em conformidade com o artigo 34 da Lei Federal 13. 303/2016.

O prazo de vigência do contrato será de 40 meses, contados da data da assinatura, prorrogável na forma da legislação, mediante justificativa de interesse público e vantajosidade.

O pagamento será efetuado com base nas medições mensais ou por etapa, de acordo com os itens efetivamente executados, conforme boletim de medição dentro do prazo máximo de 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela secretaria demandante indicada na OS, com recursos da dotação orçamentária ali especificada.

Será exigida garantia de execução do contrato, nos termos dos arts. 96 a 102 da lei n 14. 133/2021, no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial contratado.

Para julgamento será adotado o critério de técnica e preço, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

As empresas deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, pela execução irregular, pelo atraso injustificado ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas no âmbito da licitação ou do contrato, o licitante ou a contratada ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal n 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital e pedir esclarecimentos.

O valor estimado é de R$ ****,93.

O edital prevê que o prazo de entrega total será de até 90 dias úteis após a assinatura do contrato.

O pagamento será realizado de forma parcelada, vinculado à efetiva entrega e aprovação dos produtos técnicos correspondentes a cada módulo do objeto contratado, com liberação após entrega, análise, aprovação e correções solicitadas.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A documentação de habilitação será solicitada apenas à empresa vencedora, incluindo qualificação técnica (atestado de capacidade técnica, atestado de projeto de incêndio, catrrt de acervo), regularidade fiscal e jurídica (certidões federais, estaduais, municipais, trabalhistas, CRF, CNDT) e declarações de lei.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada a sanções administrativas, incluindo multas por atraso (moratórias e de correção de falhas), multas por inexecução (parcial e total), advertência, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

A realização de visita técnica é considerada imprescindível, podendo ser presencial, virtual ou substituída por declaração de pleno conhecimento das condições do local.

O valor total estimado para a execução de todos os serviços é de R$ ****,00.