Contratação de empresa especializada em sonorização e áudio para operação, monitoramento e manutenção de equipamentos na Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás. A dispensa de licitação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo para envio de propostas e documentação é até 09 de junho de 2026. Os serviços devem ser executados em até 15 dias úteis após o recebimento da nota de empenho. O pagamento será efetuado em até 2 dias após o atesto da nota fiscal. A garantia dos serviços é prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Os serviços deverão ser executados, após o recebimento da nota de empenho e respectiva ordem de serviço, em conformidade com este termo de referência, no prazo máximo de 15 quinze dias úteis.
O pagamento será efetuado a vista, através de crédito em conta corrente mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável pela unidade requisitante, no prazo de até 02 dias, da data do atesto da nota fiscal pelo executor do contrato.
Os serviços prestados e materiais aplicados deverão ter a garantia prevista no código de defesa do consumidor art. 26, lei 8. 078/1990, contra qualquer espécie de defeitos de execução ou vício de qualidade, contados da data de recebimento definitivo.
A dispensa de licitação será com julgamento menor preço.
A licitante interessada deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação: inscrição no CNPJ, inscrição estadual/municipal, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade social e FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal, atestado de qualificação técnica e contrato social.
Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições acordadas, serão aplicadas à licitante vencedora, garantido o contraditório e prévia defesa, as penalidades previstas na lei 14. 133/2021 com suas ulteriores alterações.
A proposta com valor acima do estimado será desclassificada.