Licitações de Sessoes Vivo

O serviço deverá ter seu início a partir da assinatura do contrato. O calendário mensal das sessões será repassado à contratada até o dia 25 do mês anterior, com comunicação de alterações com antecedência mínima de 48 horas para sessões ordinárias e 24 horas para extraordinárias.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária. O valor será calculado com base em fórmula específica em caso de atraso.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor valor total, atendidas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e jurídica, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na lei e no edital.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado o direito à realização de vistoria prévia, acompanhada por servidor designado, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 14:00h, mediante agendamento.

Não há previsão de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,16.

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 meses, prorrogável por igual período, conforme item 16. 5 do edital. A execução dos serviços contratados deverá ser prestada conforme a programação oficial do poder legislativo municipal, podendo sofrer alterações, e as sessões extraordinárias e eventuais solenes deverão ser transmitidas conforme convocação da mesa diretora, conforme item 5. 1. 1 do anexo I.

O pagamento da prestação do serviço será efetuado até 15 dias após a prestação do serviço, mediante a apresentação de nota fiscal, ao setor responsável, coordenadoria de licitações e contratos cooclic, no email ***@***. *. *, na mesma data de sua emissão, conforme item 7. 1 do anexo I.

Não haverá exigência de prestação de garantia caução, seguro garantia, fiança bancária, título de capitalização nas contratações de serviços, conforme item 4. 2 do anexo I.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote, conforme item 10. 1 do edital.

Para fins de habilitação, serão exigidos documentos relativos à qualificação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômica e financeira, e técnica, além de declarações e verificação de inexistência de sanções, conforme item 11 do edital.

As sanções administrativas aplicáveis estão previstas no item 18 do edital e incluem advertência, multa de até 0,5% por dia de atraso, multa de até 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar com a câmara municipal de Aripuanã por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme item 5. 1 do edital.

O custo estimado total da eventual e futura contratação é de R ****,90 (cento e noventa e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), conforme item 9. 1 do anexo I.