A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços integrados de filmagem, captação audiovisual, transmissão ao vivo pela internet e gravação, incluindo sonorização de eventos oficiais da Câmara Municipal de Navegantes. O critério de julgamento é o de menor preço global. A participação é restrita a empresas previamente credenciadas na plataforma Licitardigital. O edital prevê a possibilidade de tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A habilitação ocorrerá após o julgamento das propostas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A visita técnica não é obrigatória, mas recomendada. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. Não será exigida garantia contratual. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável, observados os limites legais aplicáveis aos serviços contínuos, mediante justificativa, demonstração de vantajosidade e atendimento aos requisitos legais, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.
O pagamento será efetuado no prazo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Não será exigida garantia contratual arts. 96 e seguintes da lei n ****, por opção administrativa, considerandose a fiscalização contínua e o pagamento condicionado ao ateste mensal, sem prejuízo das sanções cabíveis.
O critério de julgamento da presente licitação será o de menor preço global item único.
A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos previstos no termo de referência e edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A visita técnica não é obrigatória para participação no certame. Contudo, a câmara municipal de navegantessc permanecerá à disposição dos interessados para visitação às dependências onde os serviços serão executados, durante o horário regular de atendimento, mediante agendamento prévio pelo canal oficial indicado neste edital, com a finalidade de permitir melhor compreensão do ambiente de execução.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação é de r ****, 08 cento e oitenta mil, quatrocentos e nove reais e oito centavos.
