Licitações de Pavimentacao Intertravada

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no anexo i.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. Quando exigida a prestação de garantia contratual no termo de referência anexo i do edital, o contratado poderá optar pelas modalidades previstas no art 96 da lei n ****.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

Para fins de habilitação neste pregão, o licitante mais bem classificado nos itemnslotes deverá enviar os documentos informados no item 21 do termo de referência anexo i do edital, quando solicitado pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados, pelo sistema, no prazo de no mínimo 2 duas horas, prorrogável por igual período.

O edital prevê diversas penalidades, como impedimento de licitar e contratar com o município de Montenegro por períodos de 6, 12, 36, 48 ou 60 meses, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Também há previsão de multa de 10% sobre o valor anual estimado da contratação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema.

O edital prevê um prazo de execução do presente contrato de 180 dias, iniciando no dia xxxxxxxx e tendo por termo final o dia xxxxxxxx.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, com base nos serviços efetivamente executados e medidos, conforme cronograma físico-financeiro contratual.

A garantia do serviço se dará pelo período de 05 cinco anos após a conclusão da obra, definido pelo art. 618 do código civil de **** contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n 14. 133/2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O regime de execução será por empreitada por preço global.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora.

O prazo máximo para execução do objeto será de 60 sessenta dias a contar da ordem de serviço, de acordo com o cronograma físico-financeiro estabelecido.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do atesto da medição pelo fiscal do contrato e da apresentação da nota fiscal devidamente instruída, após verificação da regular execução dos serviços e do cumprimento das exigências contratuais.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, § 1º, da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções aplicáveis são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos do estabelecido no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

A licitante que optar por realizar visita técnica deverá apresentar declaração, assinada pelo responsável técnico, que vistoriou o local onde será executada a obra objeto desta licitação.

Impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até às 23h59min do dia 09/04/2026.

O valor estimado total é de R$ ****,68.