Ministério De Portos E Aeroportos/Agência Nacional De Transportes Aquaviários/Superintendência De Administração E Finanças/Gerência De Licitações E Contratos
contratado relativo à Nota de Empenho n **** ( Pregão Eletrônico n 90008/2024); ( ii) Aplicar ao ex- sócio LUCAS SOARES GOMES ( CPF n ****), da empresa HAUSS PLANEJADOS BASIC LTDA. ( CNPJ n 49. 718. 928/0001- 03), a sanção administrativa de multa compensatória no percentual de 30% ( trinta por cento) sobre o valor da contratação, incidente sobre o valor originário de R$ ****, 30 ( dez mil duzentos e trinta e três reais e trinta centavos), sem prejuízo da atualização monetária e dos