Credenciamento para gestão de cartão de auxílio-alimentação para servidores municipais de Nazaré Paulista. Taxa de administração de 0,00%. Prazo de execução imediato, com entrega dos cartões em até 20 dias após solicitação. Pagamento em até 30 dias após emissão da nota fiscal. Vigência do contrato de 12 meses, prorrogável. Garantia contratual de 5% do valor total anual. Empresas devem comprovar rede mínima de estabelecimentos conveniados. A escolha final será feita pelos servidores.
A entrega dos cartões aos servidores deverá ocorrer no prazo máximo de 20 dias após a solicitação formal da Divisão de Recursos Humanos.
O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da data de emissão da nota fiscal, a qual deverá ser devidamente atestada pela unidade requisitante.
Será exigida a garantia da contratação em valor correspondente a 5% do valor total do contrato individual a ser celebrado com cada credenciada.
Será adotado o critério de Seleção a critério de terceiros, onde a escolha final da empresa fornecedora será realizada diretamente pelo beneficiário do serviço, o servidor municipal.
As empresas deverão apresentar toda a documentação exigida no edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.
As infrações cometidas ficarão sujeitas a advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O prazo para interposição de recurso contra o resultado do julgamento é de 05 cinco dias úteis, a partir da data da publicação.
A não regularização da documentação poderá implicar na decadência do direito à contratação, até que se apresente todos os documentos exigidos.
O valor anual estimado dos créditos será de R$ ****,00.