Licitações de Loteamentos

O prazo total para execução dos serviços será de 120 dias por lote, conforme cronograma físico-financeiro, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias de acordo com o fornecimento da execução/serviço, atestado pela emissão das notas fiscais, respeitando o prazo de 02 meses do inciso IV do parágrafo 2º do artigo 137 da Lei ****.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº ****, de 2021, em valor correspondente a 10% do valor total do contrato.

O tipo de licitação é menor preço por lote.

Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas e apresentar os documentos previstos no projeto básico/termo de referência.

A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14. 133/21, incluindo multas por atraso, inexecução parcial ou total, advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

O representante legal e/ou engenheiro responsável técnico da empresa deverá ter visitado o local da obra com antecedência de até 03 dias úteis da data de abertura, podendo solicitar agendamento através do e-mail planejamento@marcelandia. mt. gov. br.

As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até 03 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

A não observância do disposto no item 2. 2. 1 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para a conclusão do objeto do contrato será de até 03 três meses a contar do recebimento da ordem de início.

Os pagamentos serão realizados conforme boletins de medição, devidamente atestados pelo responsável técnico comprovando a execução dos serviços, com apresentação da nota fiscal. O município reterá a importância correspondente ao ISSQN e INSS conforme lei. Não serão aceitos boletos bancários, somente serão efetuados depósitos em conta bancária em nome da licitante vencedora.

Será exigida garantia de proposta no valor de R$ ****,51 (1% do valor estimado da contratação). Será exigida garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os licitantes deverão apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita ao local dos trabalhos deverá ser realizada até o dia 27/05/2026, devendo ser agendada com o departamento de engenharia do município.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas propostas finais superiores ao orçamento estimado. Propostas que não estejam em conformidade com os requisitos do edital, forem manifestamente inexequíveis ou identifiquem o licitante também serão desclassificadas.

O valor de referência global estimado é de R$ ****,05.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.