Licitações de Loteamentos

O pagamento será efetuado após a liberação pelo financiador Badesul, no prazo máximo de 30 dias após a emissão da nota fiscal e ateste do fiscal e pedido de liberação.

O tipo de julgamento é menor preço.

A licitante vencedora deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

Exigência de garantia de proposta sim 1, exigência de garantia de contrato sim 5.

Critério de julgamento menor preço.

Haverá inversão a fase de habilitação: Não.

Exigência de visita técnica: Não.

Apresentação de amostras: Não.

Valor total estimado R$ ****,88.

O pagamento pode ser à vista ou parcelado. Para pagamento à vista, o valor total ofertado deve ser recolhido em até 10 dias da autorização para lavratura do termo de compra e venda. Para pagamento parcelado, 40% do valor ofertado deve ser pago à vista em até 10 dias, e o saldo restante em até 18 prestações mensais. O pagamento do montante relativo ao saldo do valor da oferta poderá ser realizado à vista ou de forma parcelada, observado os itens 11. 7 e 11. 9 deste edital.

O depósito administrativo para garantia de proposta é de 1% do valor mínimo estipulado. O depósito administrativo garantia de proposta no valor de 1 um por cento do valor mínimo estipulado no item 5. 2 deverão ser efetuado através de darmrio, utilizando-se o código de receita n. o 900.

O critério de julgamento é o de maior lance. o presente leilão tem por finalidade a alienação do imóvel localizado na avenida guiomar de novaes, sno recreio dos bandeirante, devidamente descrito, caracterizado e especificado no croqui constante do anexo i, no estado em que se encontre.

Poderão participar pessoas jurídicas e naturais, exceto servidores públicos municipais e leiloeiros. É necessário apresentar documentos de identificação e declaração de não enquadramento nas vedações. Poderão participar do presente leilão as pessoas jurídicas e/ou naturais, exceto os servidores públicos municipais e os leiloeiros agentes de contratação e seus prepostos. . .

As sanções administrativas incluem advertência, multa moratória, multa de até 20% sobre o valor da arrematação, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade. Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n ****, o secretário municipal de desenvolvimento econômico poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções. . .

Os pedidos de impugnação podem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada paraabertura da sessão pública, endereçado ao correio eletrônico: celproprios. smf@prefeitura. rio.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade das propostas com os requisitos do edital, ou por desistência/arrependimento após a entrega dos envelopes e garantia. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em ata.

O valor de avaliação do imóvel é de R$ ****,00. O valor de avaliação do imóvel é de r ****,00 nove milhões e seiscentos e oitenta mil reais, conforme laudo de avaliação anexo ii. . .

Para o item 01, o prazo para entrega do objeto será de até 12 meses, já para o item 02, o prazo para entrega do objeto será de até 03 meses, contados da data da emissão do contrato/ordem de serviço.

Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeira.

A garantia de execução será de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou segurogarantia.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será exigida conforme detalhado no edital.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua extinção, com as consequências previstas na lei nº 14. 133/2021, no decreto municipal nº 98/2023 e neste contrato.

Qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas, manifestar de forma imediata e motivada a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 3 três dias úteis para apresentação das razões recursais.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenha vício insanável ou ilegalidade, não apresente as especificações técnicas exigidas ou apresentar preço final superior ao preço máximo fixado.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 20 incidente sobre o valor do contrato licitado.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado pelo telefone: 43 **** ou email: ***@***. *. *

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições de cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.