Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhão - Caema
Ratificar a inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo SEI ****, com fundamento no inciso II do art. 30 da Lei n ****, de 30 de junho de 2016; no inciso II do art. 115 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CAEMA e Parecer Jurídico n 43/2026 PRJ, que tem por objeto a prestação, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA, de serviço técnico especializado, na modalidade Assistência Técnica Avaliação de Imóveis, compreendendo a análise da docu