Dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica, administrativa e contábil para rateio de precatórios do FUNDEF. Critério de julgamento: menor preço global. Abertura das propostas em 10/11/2026 às 15h01, na plataforma Portal de Compras Públicas. Início dos serviços em até 5 dias úteis após ordem de serviço, com prazo de execução de 60 dias. Proposta com validade mínima de 60 dias. Participação exclusiva de ME, EPP, MEI e cooperativas. Exige qualificação técnica com atestados e responsável técnico. Impugnação até 3 dias úteis antes da abertura. Recursos em 3 dias úteis. Multa de 0,5% a 30%.
O prazo para execução integral dos serviços é de até 60 dias, contados do recebimento da ordem de serviço. O edital afirma: o prazo para execução integral dos serviços será de até 60 sessenta dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.
O critério de julgamento é o menor preço global. O edital afirma: com critério de julgamento menor preço global.
Exige habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. O edital afirma: os documentos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. O edital afirma: a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura do certame. O edital afirma: devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
Riscos incluem não manter a proposta, recusar-se a assinar o contrato, apresentar documentação falsa ou fraudar a licitação. O edital afirma: deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação.
O valor total estimado é de R$ ****,33. O edital afirma: R$ ****,33.