Licitação exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para aquisição de equipamentos de informática (estabilizador, impressora multifuncional, microcomputadores e notebook). A sessão pública será realizada em 18/08/2026 às 09h00min, via sistema eletrônico. O prazo para envio de propostas é até 08h59min do dia da sessão. A entrega dos produtos deve ocorrer em até 30 dias corridos após o recebimento da nota de empenho. Impugnações ao edital devem ser feitas em até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
A contratada deverá realizar a entrega dos produtos em até 30 dias corridos a partir do recebimento da nota de empenho.
O pagamento será mensal, conforme quantitativo apresentado pelo fiscal, e após a apresentação da nota fiscal, empenho, devendo a nota fiscal/fatura estar devidamente atestada pelo setor competente. A administração contratante terá prazo de até 30 dias para realizar o pagamento, contados da data de entrega da nota fiscal.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14. 133/2021.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômica-financeira será verificada conforme os requisitos do edital. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar documentação para comprovação de regularidade fiscal, sendo assegurado prazo para regularização em caso de restrições.
Pelo atraso e inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A falsidade de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestada durante a licitação pode levar a sanções legais e administrativas.
