Licitações de Restauracao Predial

O prazo de execução do contrato será conforme anexo V Termo de Referência, contados a partir da assinatura do termo definitivo de recebimento dos serviços.

A proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor do contrato, nas modalidades caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou seguro garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, considerado o menor dispêndio à administração, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei no 14. 133/2021.

Poderão participar desta concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no portal de compras públicas.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a deixar de entregar a documentação exigida para o certame; b não manter a proposta. . . ; c apresentar declaração ou documentação falsa. . . ; d fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

A visita técnica não é obrigatória. No entanto, as empresas que não a fizerem deverão apresentar uma declaração, conforme modelo anexo III, assumindo toda responsabilidade e as consequências por não ter comparecido à visita, devidamente assinada pelo sócioproprietário ou representante legal.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.

o preço máximo global a ser pago pelo presente procedimento licitatório será de R ****,72 (trezentos e setenta e oito mil e dez reais e setenta e dois centavos).

O prazo para prestação de serviços é de 30 dias corridos.

O pagamento será efetuado até 30 dias corridos, contados da apresentação da nota fiscal, após aceitação e atestada pelo servidor municipal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta financeira será o de menor preço unitário.

Os documentos de habilitação deverão ser entregues no prazo máximo de 24 horas sob pena de inabilitação.

O fornecedor que cometer infrações poderá estar sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou desconformidade com exigências do aviso.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O contrato vigorará 150 dias corridos, contados da data estabelecida no memorando de início, em perfeita obediência ao cronograma físico-financeiro anexo IV. O prazo para o início dos serviços será de 7 sete dias úteis contados do recebimento do memorando de início.

O período de conservação por conta da contratada será de 180 cento e oitenta dias a contar do aceite provisório, na forma do art. 462 do rgcaf, sem prejuízo da garantia legal. O prazo de garantia convencional por conta da contratada será de 180 cento e oitenta dias a contar do aceite na forma do projeto básico, sempre juízo da garantia legal de adequação dos serviços.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço global.

Para participação na licitação é necessário credenciamento junto ao sicaf e ao portal de compras do governo federal, com certificado digital. A licitante deverá manifestar que cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital. É necessário declarar que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico licitacao. seconserva@prefeitura. rio.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; que contiverem vícios insanáveis; que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado; não tiverem sua exequibilidade demonstrada; apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras exigências do edital; apresentarem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua identificação; não tenha indicado a marca dos produtos cotados; cujo objeto esteja desacompanhado da documentação técnica/certificação exigida no projeto básico.

O valor estimado é de R$ ****,55.