Licitações de Restauracao Predial

O prazo de execução dos serviços é de 270 dias corridos, contados a partir da emissão e assinatura da ordem de serviços. O prazo de vigência do contrato é de 540 dias corridos, contados da sua assinatura.

O pagamento será efetuado por meio de autorização de pagamento, mediante depósito em conta corrente, em até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação em valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o maior desconto linear.

A habilitação técnica exigirá os documentos previstos no edital.

Serão aplicadas penalidades conforme previsto no edital e na legislação vigente, incluindo a obrigação de demolir e refazer trabalhos rejeitados.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, pois o objeto de contratação trata-se de uma unidade policial que possui protocolos de segurança.

A contratada deverá apresentar, obrigatoriamente, para prévia aprovação da fiscalização, amostras de todos os materiais a serem aplicados.

O valor estimado para a execução do objeto é de R$ ****,96.

O prazo de execução dos serviços será definido pela administração na ordem de serviço e, se houver, no cronograma físico-financeiro, observadas as condições previstas no edital, neste termo de referência e no contrato. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados da assinatura.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento e a liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização e observada a ordem cronológica de pagamentos.

A seleção será realizada por pregão eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço global.

Será exigida habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica compatível com o objeto. Para fins de qualificação técnica, a licitante deverá apresentar atestados ou declarações de capacidade técnica que comprovem a execução de serviços compatíveis com o objeto, tais como reforma, manutenção predial, recuperação de telhado, pintura predial ou manutenção/restauração de portas e janelas.

O inadimplemento das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas na lei no 14. 133/2021, no edital e neste contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa. As sanções poderão compreender advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,70 (quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos).

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, e os documentos exigidos estão listados no Anexo I e no Termo de Referência.

Os interessados poderão realizar vistoria no local, sendo que a vistoria deverá ser realizada pelo responsável técnico da empresa, pelo representante legal ou representante com procuração pública.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,59 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos).

O prazo total para a execução do objeto da licitação deverá ser cumprido rigorosamente e será contado a partir da data de recebimento da ordem de serviço, ou autorização de fornecimento, ou nota de empenho. O prazo máximo para o início dos serviços será de 10 dias consecutivos, após a emissão da nota de empenho.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame. Será aplicada ao serviço a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do certificado de registro cadastral (CRC) para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I (Termo de Referência) e incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A proponente poderá realizar visita aos locais onde serão executados os serviços, até o último dia útil anterior à abertura das propostas. A visita técnica é opcional e deve ser agendada.

Não haverá apresentação de amostras ou prova de conceito no presente certame.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras do estado de Minas Gerais.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,42.