Licitações para Inexigibilidade

O edital descreve o credenciamento de leiloeiros para a realização de leilões de bens inservíveis do Grupamento de Apoio dos Afonsos. O processo será por inexigibilidade de licitação, com prazo de vigência de 5 anos, prorrogável por até 10 anos. O leiloeiro será responsável pela organização, divulgação e realização dos leilões, incluindo a publicidade, a elaboração de catálogo, a gravação do leilão, o recebimento dos pagamentos e a prestação de contas. A taxa de comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor do lance vencedor, pago pelo arrematante. São exigidos requisitos de regularidade fiscal, idoneidade, capacidade técnica e operacional para operar leilões públicos na forma eletrônica, escritório na cidade do Rio de Janeiro/RJ ou região metropolitana, e pátio de armazenamento. O leilão será preferencialmente eletrônico, mas poderá ser presencial em casos excepcionais. O contrato será executado de acordo com a lei n 14. 133/2021 e o decreto n 21. 981/1932. O valor estimado total da contratação é de 5% (cinco por cento) de comissão sobre os valores dos lotes arrematados, pagos pelo comprador.

O edital solicita credenciamento de casas de acolhimento provisório para mulheres em situação de violência. O processo é regido pela Lei n 14. 133/2021 e Decreto Municipal n 616/2023. As pessoas jurídicas podem participar. A documentação para habilitação deve ser entregue na Secretaria de Administração e Gestão Interna, no endereço e horário especificados. O credenciamento é permanente, com prazo de vigência do edital. O edital especifica os documentos exigidos para habilitação, incluindo comprovante de regularidade tributária, certidões negativas e declaração unificada. O contrato terá vigência de 12 meses. O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. Existem sanções administrativas para o descumprimento das obrigações.

Recebimento de solicitações de credenciamento a partir de 29/04/2025, das 12h00 às 18h00, via protocolo na prefeitura. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega): solicitação de credenciamento, declaração conjunta, declaração de aceite de preços, modelo de procuração (anexo vii). Critérios de participação: comprovação de atender a todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos, não participação de interessados inidôneos ou punidos pela administração pública. Prazo para esclarecimentos e impugnação: até 03 dias úteis antes da data da abertura do credenciamento. Valor total estimado anual para ambos os itens: R$ ****,00 (previsto para 5 anos). Prazo de início dos serviços: até 10 dias corridos após a assinatura do termo de credenciamento. Requisitos da contratação: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. Obrigações do credenciado: obedecer à legislação, manter condições de habilitação, indicar preposto, não transferir obrigações, acatar decisões da fiscalização, comunicar anormalidades, prestar informações, responsabilizar-se por vícios e danos, fornecer documentação, ressarcir prejuízos, arcar com custos, comunicar impossibilidade de cumprimento de prazos, abster-se de publicidade sem autorização, emitir nota fiscal, responsabilizar-se por danos ao patrimônio da prefeitura, prestar esclarecimentos e atender reclamações. Obrigações da credenciante: acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, informar normas e procedimentos, prestar informações, comunicar irregularidades, efetuar retenção de tributos, efetuar pagamentos, acompanhar prazos de execução, rescindir contrato em casos previstos em lei, proporcionar condições para o credenciado cumprir obrigações. Prazo de credenciamento: 12 meses, prorrogáveis. Anexos: termo de referência, minuta de contrato, solicitação de credenciamento, declaração conjunta, declaração de aceite de preços, tabela ppi, modelo de procuração.