Licitações de Outorga

O edital prevê que a entrega dos produtos deverá ser feita no endereço solicitado pela secretaria.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 30 trinta dias após o recebimento da respectiva fatura corretamente preenchida.

O edital informa que o critério de julgamento será o de menor preço por item.

O edital informa que os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no momento em que for aberto o prazo no sistema pelo pregoeiro, e serão exigidos apenas dos vencedores dos itens.

O edital informa que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital informa que estimase para a contratação almejada o valor em torno de r ****, 00.

O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim um prazo de vigência do contrato de 10 anos, contado da data da divulgação no portal nacional de contratações públicas.

O edital prevê que o pagamento deverá ser realizado mensalmente, no prazo de 10 dez dias úteis do mês subsequente a cada competência mensal encerrada, de acordo com os valores fixados na licitação.

O edital prevê garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n 14. 133/2021, correspondente a 5 cinco por cento do valor do termo de permissão de uso, a ser restituída após sua execução satisfatória.

O critério de julgamento é o maior desconto a ser convertido em valor mensal, conforme item 6 do termo de referência.

O pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da lei n 14. 133/2021, legislação correlata e no item 2. 8 do edital.

O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria prévia é facultativa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo mensal estimado da cessão por lote é de R$ ****,00 a R$ ****,00, totalizando R$ ****,00.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O pagamento da outorga deve ser recolhido ao erário municipal em parcela única.

O critério de julgamento será de maior oferta por item/lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras publicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O poder público municipal aplicará sanções administrativas aos infratores, de acordo com a natureza da infração.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total estimado das outorgas de concessão corresponde à soma do faturamento bruto mínimo estimado das 05 cinco permissões ao longo do período da outorga 20 anos, cujo montante é de r ****,76.