Licitações de Intermediacao

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura com a confirmação do fornecimento do objeto e atesto do gestor do contrato, mediante apresentação de certidões negativas.

O edital não prevê a exigência de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, com detalhes específicos para microempresas e empresas de pequeno porte.

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão de participação em licitações e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

É possível a solicitação de apresentação de amostra para verificação da adequação do objeto às especificações.

Pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital devem ser protocolados em até 03 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para a recarga dos créditos será conforme solicitação da CONDER, nos mesmos valores requisitados e será de, no máximo, 48 quarenta e oito horas, a contar da hora do pedido. A liberação dos créditos das recargas para os cartões magnéticos deverá ocorrer até, no máximo, às 00h do dia 27 vinte e sete de cada mês.

O pagamento será efetuado no prazo de 08 oito dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária ou crédito em conta da contratada aberta em instituição financeira contratada pelo estado da Bahia.

Será exigida a garantia de contratação correspondente a 5 cinco por cento do seu valor global, com prazo de vigência não inferior ao prazo de vigência do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação do licitante vencedor serão enviados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo de 3 três horas.

As penalidades previstas incluem advertência, multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a CONDER.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da publicação no portal nacional de contratações públicas PNCP, podendo ser prorrogado a critério da administração, na forma do artigo 107 da lei no 14. 133/2021.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de 28 (vinte e oito) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal devidamente atestada.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas seguintes razões constantes no estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento da disputa da licitação é técnica e preço.

As licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades aplicáveis aos licitantes e à futura contratada estão previstas na lei no ****, de 2021, e no decreto municipal no ****, de 2023.

Será exigida a apresentação de amostras ou protótipos das peças e materiais publicitários a serem produzidos, de acordo com as especificações contidas no edital, para fins de avaliação de qualidade e adequação às necessidades da administração.

Eventuais impugnações ao edital deverão ser encaminhadas por escrito, dirigidas ao presidente da CPL, no endereço Rua Justino França, no 238, Centro, Sumaré/SP, com a identificação completa da empresa autora da impugnação, assinatura de seu representante legal e cópia simples do documento que comprove esta condição, observado o prazo previsto nos parágrafo único do artigo 164 da lei federal no 14. 133/2021.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,86.