O objeto da licitação é a contratação de serviços de assessoria e consultoria em controle interno para a prefeitura. O contrato terá duração de 12 meses. A forma de seleção será por dispensa de licitação, com critério de julgamento por menor preço. A contratada deverá realizar visitas técnicas semanais e prestar assessoria por telefone e e-mail. O pagamento será em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. Não haverá exigência de garantia contratual.
O prazo de vigência do contrato será de 12 meses contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma do artigo 84 da ****.
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, sob a forma online, com a isenção de adoção de critérios de julgamento objetivos.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpjmf, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, prova de inscrição no cadastro de contribuintes do estado ou do município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades, prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela secretaria da receita federal do brasil rfb e quanto a dívida ativa da união administrada pela procuradoria geral da fazenda nacional pgen certidão conjunta negativa, prova de regularidade para com a fazenda estadual e municipal, sendo a última do domicílio ou sede da licitante, prova de regularidade crf junto ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação através da apresentação de pelo menos 1 um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho a contento de objeto semelhante.
Serão aplicadas ao locador que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa.
A contratada deverá realizar, no mínimo, 03 três visitas técnicas semanais in loco, com duração mínima de 06 seis horas cada, para acompanhamento das rotinas administrativas, identificação de inconformidades e proposição de medidas corretivas e preventivas.
