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Prefeitura Municipal De Miradouro-MG
Registro de Preço para Aquisição de Material para atendimento a Merenda Escolar Municipal.
aquisição de materiais destinados ao atendimento da merenda escolar da rede municipal de ensino
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O edital prevê que o prazo de entrega dos materiais será de até 5 cinco dias corridos a contar do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela prefeitura.
O edital informa que o pagamento, decorrente do fornecimento do objeto do contrato, será efetuado mediante crédito em conta corrente, em até 30 trinta dias após entrega do produto e sua respectiva nota fiscal ao setor de tesouraria da prefeitura.
Conforme justificado no ETP, ão haverá necessidade de exigência de garantia contratual.
A licitação será realizada na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com a adoção do critério de julgamento menor preço.
O licitante deverá cumprir plenamente os requisitos de habilitação previstos no pregão eletrônico, conforme artigo 4º, inciso VII, da Lei 10. 520/2002, e declarar que não possui fatos impeditivos para a habilitação.
O licitante adjudicatário que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de até 10% sobre o valor total do contrato ou ata, impedimento de licitar e contratar com a contratante pelo prazo de até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo prazo de até 3 anos.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,90 (quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos).