Ministério Das Comunicações/Agência Nacional De Telecomunicações/Superintendência De Radiofrequência E Fiscalização/Gerência-Geral De Fiscalização/Escritório Regional No Estado De Pernambuco/Unidade Operacional No Estado Da Paraíba
EDITAL DE INTIMAÇÃO N 792/2026 A Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel), no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no art. 50 do Regulamento de Fiscalização Regulatória ( RFR), aprovado pela Resolução n 746, de 22 de junho de 2021, assim como no Despacho Ordinatório ( SEI n ****), que designou a Unidade Operacional no Estado da Paraíba ( UO062) como Unidade Centralizadora para o tratamento das demandas referentes à clandestinidade em serviços de telecomunicações,
Intimação para apresentação de comprovação de solicitação de autorização para exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, especificamente para prestação do serviço de comunicação multimídia ( SCM) Processo 53539. 000349/2026- 87, entidade Genildo Lobo Lopes, CNPJ 63. 242. 521/0001- 75; Processo 53539. 000481/2026- 99, entidade Nettheo Serviços de Internet Ltda, CNPJ 43. 020. 158/0001- 36