Ministério Das Comunicações/Agência Nacional De Telecomunicações/Superintendência De Radiofrequência E Fiscalização/Gerência-Geral De Fiscalização/Escritório Regional No Estado De Pernambuco/Unidade Operacional No Estado Da Paraíba
EDITAL DE INTIMAÇÃO N 452/2026 A Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel), no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no art. 50 do Regulamento de Fiscalização Regulatória ( RFR), aprovado pela Resolução n 746, de 22 de junho de 2021, assim como no Despacho Ordinatório ( SEI n ****), que designou a Unidade Operacional no Estado da Paraíba ( UO062) como Unidade Centralizadora para o tratamento das demandas referentes à clandestinidade em serviços de telecomunicações,
Intimação para regularização de prestação de serviço de comunicação multimídia ( SCM).